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SEMANA 39/2019
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 27/09/2019
 
 
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Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
  •   Departamento Pessoal
    24/09/2021
    Campo Grande
  • e-Social voltado para Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    25/10/2021
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    RECOLHIMENTO DO ITR/2019
    Prazos e Regras para Recolhimento

    O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2019, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única é 30.09.2019. 

    O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.  O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.

    Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa área especial de obrigações acessórias.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    set Agenda Federal out
    set Agenda Estadual out
    set Agenda Municipal out
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    30/09/2019 a 06/10/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    07/10/2019 a 13/10/2019
    Segunda-Feira 30/09/2019
    Segunda-Feira 07/10/2019

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DITR 2019; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; IED - Investimento Estrangeiro Direto; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (1ª Quota/Quota Única); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS MS: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Obrigação : - Transporte Ferroviário; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Retenção por Órgãos Públicos.

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF - Crédito; Simples Doméstico.

    ICMS MS: Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).

    Terça-Feira 01/10/2019
    Terça-Feira 08/10/2019

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 02/10/2019
    Quarta-Feira 09/10/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; ICMS-ST - Veículos.

    Quinta-Feira 03/10/2019
    Quinta-Feira 10/10/2019

    Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS-ST - Gás Natural; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF).

    Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 9.

    Sexta-Feira 04/10/2019
    Sexta-Feira 11/10/2019

    Obrigação : Salários.

    ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : ICMS Normal - Apuração Semanal.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica.

    Sábado 05/10/2019
    Sábado 12/10/2019

    ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 06/10/2019
    Domingo 13/10/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).


    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 23/09/2019 A 29/09/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

    23/09/2019 Segunda-Feira

    REGULAMENTAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO - FORMA ELETRÔNICA

    DECRETO N° 10.024 / 2019

    Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

    LIBERDADE ECONÔMICA PARA EMPRESAS E NOVA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

    LEI N° 13.874 / 2019

    Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/76, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/73, 10.522/02, 8.934/94, o Decreto-Lei nº 9.760/46 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43; revoga a Lei Delegada nº 004,/62, a Lei nº 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 073/66; e dá outras providências.

    25/09/2019 Quarta-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2019

    Prorroga a Medida Provisória nº 892/2019, que dispõe sobre alteração das Leis nº 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL

    PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.584 / 2019

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 077/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 014/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 092/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 006/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 048/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 054/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS E SIDRAS - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 015/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS E SIDRAS - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 099/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

    ARMAZÉM GERAL - ES - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 023/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES).

    ARMAZÉM GERAL - PE - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).

    ARMAZÉM GERAL - SC - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC).

    ARMAZÉM GERAL - RJ - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 022/1999, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende (RJ).

    ARMAZÉM GERAL - MG - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PB

    PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

    LEITE EM PÓ - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - MG / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão dos Estados de São Paulo do Protocolo ICMS 012/1996, que trata do regime de substituição tributária nas operações com leite em pó.

    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

    MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

    MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

    MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 015/2019, que modifica o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados.

    BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - ES

    PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 012/2019, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

    TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - PB

    PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

    CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos.

    ECF - ANÁLISE DE EQUIPAMENTO E FUNCIONAMENTO - EXCLUSÃO - MS

    PROTOCOLO ICMS Nº 075 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul das disposições do Protocolo ICMS 037/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

    PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ADESÃO - BA

    PROTOCOLO ICMS Nº 076 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

    26/09/2019 Quinta-Feira

    REGISTRO NO BACEN - CONTROLE SOCIETÁRIO - SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

    CIRCULAR BACEN N° 3.962 / 2019

    Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para alteração de controle societário e para reorganização societária das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

    PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS EM ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL

    DECRETO N° 10.026 / 2019

    Regulamenta a Lei nº 13.648/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

    27/09/2019 Sexta-Feira

    PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE RECURSOS HÍDRICOS

    EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 / 2019

    Dá nova redação ao artigo 20 da Constituição Federal e altera o artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    IRPF

    CARTÓRIOS

    Aspectos gerais

    SIMPLES NACIONAL

    COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DARF NO SIMPLES NACIONAL

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

    Aspectos Tributários e Contábeis

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COWORKING

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Receita de Frete Destacada em Documento Fiscal

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Setembro/2019

    IRRF

    FOLHA DE PAGAMENTO

    Adiantamento/Saldo de Salário

    TRIBUTOS FEDERAIS

    HOLDING

    Aspectos Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - REGRAS GERAIS

    Tomadores na condição de Pessoa Jurídica de Direito Privado

    TRIBUTOS FEDERAIS

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES

    Serviços Médicos e Plano de Saúde

    TRIBUTOS FEDERAIS

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES

    Construção Civil

    IRPF

    TÍTULOS DO TESOURO

    Conceito e Tributação

    23/09/2019 Segunda-Feira

    OAB - NOVAS REGRAS PARA A CANDIDATURA A MEMBROS DO CONSELHO

    LEI N° 13.875 / 2019

    Altera o artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

    GARANTIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO INSS E SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO EM DECISÕES JUDICIAIS

    LEI N° 13.876 / 2019

    Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte e altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a Lei nº 5.010/66, e a Lei nº 8.213/91.

    24/09/2019 Terça-Feira

    ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.065 / 2019

    Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.

    NR 24 - NOVA REDAÇÃO PARA NORMA REGULAMENTADORA QUE TRATA SOBRE CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.066 / 2019

    Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.

    NR 28 - ALTERADA A NORMA REGULAMENTADORA QUE TRATA SOBRE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.067 / 2019

    Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

    NR 03 - NOVA REDAÇÃO PARA NORMA REGULAMENTADORA QUE TRATA DE EMBARGO E INTERDIÇÃO

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.068 / 2019

    Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 03 - Embargo e Interdição.

    DISCIPLINADOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS EMBARGOS E INTERDIÇÃO

    PORTARIA SPREV/ME Nº 1.069 / 2019

    Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

    CFBIO - DISPOSIÇÕES SOBRE ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA CONSERVAÇÃO DA FAUNA

    RESOLUÇÃO CFBio N° 526 / 2019

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo no manejo, gestão, pesquisa e conservação in situ da fauna e de substâncias oriundas de seu metabolismo, e dá outras providências.

    25/09/2019 Quarta-Feira

    PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2019

    Prorroga a Medida Provisória nº 891/2019, que altera a Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre benefícios previdenciários, e a Lei nº 13.846/2019, a qual institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e outros.

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2019

    Prorroga a Medida Provisória nº 892/2019, que dispõe sobre alteração das Leis nº 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL

    PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.584 / 2019

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    26/09/2019 Quinta-Feira

    VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2019

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.078 / 2019

    Estabelece, para o mês de agosto de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    DIVULGADOS RÓIS DOS PERCENTIS PARA O CÁLCULO DO FAP DO ANO DE 2019 COM VIGÊNCIA PARA 2020

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.079 / 2019

    Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

    ESTABELECIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL PELO TRABALHADOR E DEPENDENTES

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 838 / 2019

    Estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.

    27/09/2019 Sexta-Feira

    VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JULHO DE 2019

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.083 / 2019

    Estabelece, para o mês de julho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    CFF - FARMACÊUTICO TEM DEFINIDAS ATRIBUIÇÕES NOS SERVIÇOS DE DIÁLISE

    RESOLUÇÃO CFF N° 672 / 2019

    Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito dos serviços de diálise.

    CFF - FARMACÊUTICO TEM DEFINIDAS ATRIBUIÇÕES NOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E/OU BANCO DE SANGUE

    RESOLUÇÃO CFF N° 673 / 2019

    Dispõe sobre as atribuições e competências do farmacêutico em serviços de hemoterapia e/ou bancos de sangue.

    DIREITO TRABALHISTA

    CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

    Conceito, Impossibilidades, Possibilidades, Penalidade

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

    Requisitos, Qualidade de Segurado, Suspensão, Cancelamento

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI N° 9.601/98

    Aplicabilidade, Prorrogação, Quadro de Avisos, Direitos, Rescisão, CLT X Lei n° 9.601/98

    DIREITO TRABALHISTA

    CURSOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO

    Jornada de Trabalho, Horas Extras, Manutenção do Contrato, Valores, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    ECONOMISTA DOMÉSTICO

    Requisitos, Conselho Regional, Infrações, Penalidades, Recurso

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO DOMÉSTICO - DISPOSIÇÕES GERAIS - PARTE I

    Vínculo Empregatício, Modalidades de Contrato, Remuneração, Jornada de Trabalho

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO DOMÉSTICO - DISPOSIÇÕES GERAIS - PARTE II

    Férias, 13° Salário, Adicional Noturno, Rescisão, Seguro-Desemprego, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    ENTREVISTA DE EMPREGO

    Prova, Sigilo, Testes de Conhecimento, Dinâmicas, Avaliações, Antecedentes, Resultado

    DIREITO TRABALHISTA

    HORAS EXTRAS - PARTE II

    Horas Extras no 13° Salário, Horas Extras no Aviso Prévio, Supressão Total ou Parcial

    DIREITO TRABALHISTA

    HORAS EXTRAS - PARTE III

    Recusa, Empregado Menor, Banco de Horas, Multa, Hora Extra Centesimal

    DIREITO TRABALHISTA

    LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

    Obrigatoriedade, Autenticação, ME e EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    MÃE SOCIAL

    Conceitos, Atribuições, Benefícios, Direitos, Penalidades, Fiscalização, eSocial

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

    Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregado

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

    Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos

    DIREITO TRABALHISTA

    PROTEÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO

    Princípios de Proteção, Pagamento, Medidas de Proteção

    DIREITO TRABALHISTA

    RADIALISTA - PARTE II

    Contrato de Trabalho, Direitos Autorais, Jornada, Vestuário, Penalidades, Registro

    24/09/2019 Terça-Feira

    CONSTRUÇÃO PONTE INTERNACIONAL BRASIL E PARAGUAI - CONTROLE ADUANEIRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.910/2019

    Dispõe sobre o controle aduaneiro de bens destinados à construção da Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Brasil, e Puerto Presidente Franco, no Paraguai.

    25/09/2019 Quarta-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA AD VALOREM - NCM DIVERSAS

    PORTARIA SECINT N° 3.241/2019

    Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Cartulinas CMPC S.A. em face da Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019.

    REQUISITOS PARA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS

    RESOLUÇÃO RDC N° 305 / 2019

    Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.

    26/09/2019 Quinta-Feira

    PROJETO PILOTO - OPERADOR ECONÔMICO BRASILEIRO (OEA) - INMETRO

    PORTARIA CONJUNTA RFB/INMETRO N° 1.596/2019

    Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

    27/09/2019 Sexta-Feira

    TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO CENTRO-OESTE - ATUALIZAÇÃO

    PORTARIA ANAC/SRA N° 2.911 / 2019

    Atualiza o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro Oeste do Leilão nº 01/2018.

    ...

    24/09/2019 Terça-Feira

    RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.038 / 2019 - MS

    Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de outubro de 2019.

    25/09/2019 Quarta-Feira

    PORTARIA SAT N° 2.706 / 2019 - MS

    Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do algodão em pluma, algodão em caroço e caroço de algodão.

    26/09/2019 Quinta-Feira

    PORTARIA IAGRO N° 3.625 / 2019 - MS

    Estabelece normas e prazos para implantação e utilização do módulo de Certificação Fitossanitária de Origem e Permissão de Trânsito Vegetal eletrônicos, junto ao e-Saniagro.

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