23/09/2019 Segunda-Feira REGULAMENTAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO - FORMA ELETRÔNICA DECRETO N° 10.024 / 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. LIBERDADE ECONÔMICA PARA EMPRESAS E NOVA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL LEI N° 13.874 / 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/76, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/73, 10.522/02, 8.934/94, o Decreto-Lei nº 9.760/46 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43; revoga a Lei Delegada nº 004,/62, a Lei nº 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 073/66; e dá outras providências. 25/09/2019 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 892/2019, que dispõe sobre alteração das Leis nº 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.584 / 2019 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 077/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 014/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 092/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 006/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 048/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 054/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS E SIDRAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 015/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS E SIDRAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 099/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. ARMAZÉM GERAL - ES - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 023/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES). ARMAZÉM GERAL - PE - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).
ARMAZÉM GERAL - SC - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC). ARMAZÉM GERAL - RJ - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 022/1999, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende (RJ). ARMAZÉM GERAL - MG - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PB PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. LEITE EM PÓ - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - MG / SP PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2019 Dispõe sobre a exclusão dos Estados de São Paulo do Protocolo ICMS 012/1996, que trata do regime de substituição tributária nas operações com leite em pó. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 015/2019, que modifica o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR / SP PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - ES PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 012/2019, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - PB PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos. ECF - ANÁLISE DE EQUIPAMENTO E FUNCIONAMENTO - EXCLUSÃO - MS PROTOCOLO ICMS Nº 075 / 2019 Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul das disposições do Protocolo ICMS 037/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ADESÃO - BA PROTOCOLO ICMS Nº 076 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. 26/09/2019 Quinta-Feira REGISTRO NO BACEN - CONTROLE SOCIETÁRIO - SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR CIRCULAR BACEN N° 3.962 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para alteração de controle societário e para reorganização societária das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte. PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS EM ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL DECRETO N° 10.026 / 2019 Regulamenta a Lei nº 13.648/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. 27/09/2019 Sexta-Feira PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE RECURSOS HÍDRICOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 / 2019 Dá nova redação ao artigo 20 da Constituição Federal e altera o artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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