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Dica

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FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO
Prazos e Procedimentos

Inicia em Outubro de 2019, o prazo para que o trabalhador opte pelo Saque Aniversário em 2020, nos canais: App FGTS; Site FGTS: www.fgts.caixa.gov.br; Internet Banking CAIXA.

Na opção, o trabalhador deverá indicar o dia que deseja receber os valores do Saque Aniversário, se no 1° ou no 10° dia útil do mês do seu aniversário, ou, se for o caso, no próximo dia útil subsequente. E, escolher qual canal para recebimento: Crédito em conta bancária de titularidade do trabalhador na CAIXA; Canais de pagamento físico CAIXA (Lotéricas, Caixa-Aqui, Salas de autoatendimento das agências da CAIXA e nos guichês de caixa das Agências CAIXA) ou transferência para outro Banco de mesma titularidade.

 Com fundamento na MP n° 889/2019 e no Manual Movimentação da Conta Vinculada - vigência 01.10.2019.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/10/2019 a 13/10/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/10/2019 a 20/10/2019
Segunda-Feira 07/10/2019
Segunda-Feira 14/10/2019

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo.

Municipal Recife: Obrigação : - DSR-e - Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Terça-Feira 08/10/2019
Terça-Feira 15/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; Obrigação : - Arquivo SEF; Obrigação : - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Normal; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte; Obrigação : - SINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Escrituração Fiscal Digital (EFD); Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS ST – Transporte.

Quarta-Feira 09/10/2019
Quarta-Feira 16/10/2019

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS ST - Operações com Cerveja; Substituição Tributária - Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante; - ICMS Levantamento de estoque - produtos sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS.; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - Operações com Veículos Novos; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; Obrigação : Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Importações; ICMS ST - Operações com Refrigerante; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Simples Nacional; Substituição Tributária - Operações com Água Mineral ou Potável e Gelo.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 10/10/2019
Quinta-Feira 17/10/2019

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Serviço de Comunicação; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Produtos Diversos.

Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 11/10/2019
Sexta-Feira 18/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras).

Sábado 12/10/2019
Sábado 19/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 13/10/2019
Domingo 20/10/2019

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS PE: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Recife: Obrigação : - DEE - Declaração Eletrônica de Eventos.


Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 30/09/2019 A 06/10/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

30/09/2019 Segunda-Feira

PUBLICAÇÃO DE ATOS PELA LEI DAS S/A - CVM - COMPANHIAS ABERTAS

DELIBERAÇÃO CVM Nº 829 / 2019

Dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei nº 6.404/1976, de acordo com a nova redação dada ao artigo 289 pela Medida Provisória nº 892/2019.

CENTRAL DE BALANÇOS (CB) - SPED - ATOS DAS COMPANHIAS FECHADAS

PORTARIA ME N° 529 / 2019

Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404/1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.753 / 2019

Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.

01/10/2019 Terça-Feira

BALANÇA COMERCIAL INTERESTADUAL - SOLICITAÇÃO - INFORMAÇÕES - CÁLCULO

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2019

Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BACEN N° 34.329 / 2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2019.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

ISENÇÃO - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2019

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - AL/ES

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo ao Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

ANISTIA - REMISSÃO - CRÉDITOS - REGIÕES AFETADAS - FENÔMENO CATASTRÓFICO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2019

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, e a outorga de isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências.

FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - NOVO REGULAMENTO

DECRETO N° 10.030 / 2019

Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

02/10/2019 Quarta-Feira

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO N° 10.034 / 2019

Altera o Decreto nº 9.609/2018 e o Decreto nº 9.662/2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

FUNDO AVAL FRATERNO - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS - CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 897 / 2019

Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

COMITE DE SUMULAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL

PORTARIA ME N° 531 / 2019

Institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522/2002.

PARCELAMENTO - DÉBITOS DIVIDA ATIVA - PGFN

PORTARIA PGFN N° 4.456 / 2019

Altera a Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

03/10/2019 Quinta-Feira

MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE ANÔNIMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 067 / 2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

04/10/2019 Sexta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

VALOR JUSTO - ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO - INSTITUIÇÕES

CIRCULAR BACEN N° 3.966 / 2019

Dispõe sobre os critérios para a mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

RECONHECIMENTO - MENSURAÇÃO CONTÁBIL - ATIVOS NÃO FINANCEIROS

CIRCULAR BACEN Nº 3.965 / 2019

Dispõe sobre os critérios para reconhecimento e mensuração contábeis de ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - CONCESSÃO - MODALIDADES

LEI N° 13.879 / 2019

Altera a Lei nº 9.472/97, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998/2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472/97.

SIMPLES NACIONAL

ATIVIDADES CONCOMITANTES

Enquadramento e Exclusão do Simples Nacional

IRPF

CERTIFICADO DE DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS (ADR)

Considerações e Tributação na Pessoa Física

CONTABILIDADE

CRÉDITO PRESUMIDO DE LEITE

Contabilização - Caso Prático

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE (DRA)

Elaboração e Aplicação das Normas

ASSUNTOS DIVERSOS

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Instrumentalização e Aspectos Gerais

IRPF

DEPENDENTES

Relação no Ano-calendário

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF-PARÂMETROS COMPLEMENTARES

Tecnologia e Incentivos Fiscais

IRPJ

EMPRESAS OBRIGADAS A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

EXCLUSÃO POR DÉBITOS

Considerações Gerais

IRPF

LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR)

Considerações Gerais

PIS/COFINS

LOJA FRANCA

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DO IRRF E DA CSRF NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PJ PARA PJ DE DIREITO PRIVADO

Dispensa

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

7ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2019

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 4° Trimestre de 2019

30/09/2019 Segunda-Feira

NOVAS REGRAS ÀS ELEIÇÕES NO CÓDIGO ELEITORAL E NA CLT

LEI N° 13.877 / 2019

Altera as Leis nº 9.096/95, Nº 9.504/97, nº 4.737/65 (Código Eleitoral), nº 13.831/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488/2017; e dá outras providências.

01/10/2019 Terça-Feira

FGTS - CAIXA PUBLICA MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

CIRCULAR CAIXA N° 875 / 2019

Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

CFM - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO EM LAUDOS DE EXAMES

RESOLUÇÃO CFM N° 2.235 / 2019

Os exames realizados em serviços médicos devem ser acompanhados dos respectivos laudos. A responsabilidade pela execução e pelos laudos destes exames pode ser assumida por diferentes médicos.

02/10/2019 Quarta-Feira

PARCELAMENTO - DÉBITOS DIVIDA ATIVA - PGFN

PORTARIA PGFN N° 4.456 / 2019

Altera a Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

03/10/2019 Quinta-Feira

PROMULGADO O ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E SUÍÇA

DECRETO N° 10.038 / 2019

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014.

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE TEM PRAZO ALTERADO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 037 / 2019

Altera a Resolução Normativa CNI nº 001/2017.

REVOGA RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 039 / 2019

Dispõe sobre a revogação de Resoluções Normativas

04/10/2019 Sexta-Feira

ELEIÇÕES - LIMITADOS GASTOS DE COMPANHAS MUNICIPAIS

LEI N° 13.878 / 2019

Retifica a Lei nº 9.504/97, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

DIREITO TRABALHISTA

ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2019/2020

Requisitos, Cálculo, Beneficiários, RAIS, Cronograma, Saque

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

Horas Extras, Acordo Individual e Coletivo, Impossibilidades, Aviso Prévio, Feriado

DIREITO TRABALHISTA

ADMISSÃO DE EMPREGADOS

Exames, Documentos, CTPS, FGTS, Registro, Experiência, Horas Extras, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

AEROVIÁRIO

Atribuições, Jornada, DSR, Férias, Remuneração, Transferências, Mulher, Seguro

DIREITO TRABALHISTA

ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE

Conceito, Reajuste e Aumento Salarial, Consequências, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

ASSISTENTE SOCIAL

Jornada, Carteira Profissional, Competências, Atribuições, Ética, Pessoas Jurídicas

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO - PARTE I

Permissão, Conceito, Profissional Liberal, Registro

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO - PARTE II

Campo Profissional, Atividade, Exercício, Registro, Fiscalização, Multa, Recurso

DIREITO TRABALHISTA

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - CTPS

Identificação pelo CPF, Obrigatoriedade, Emissão Prévia, Anotações, Principais Dúvidas

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO

Conceito, Fundamento Legal, Utilização, TRCT, Verbas Rescisórias, Esocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI

Contribuição, Natureza Tributária, Recolhimento, Cálculo, Recursos, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE IMÓVEIS - PARTE I

Competências, Inscrição, Ações Publicitárias, Órgãos de Fiscalização, Anuidade

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE IMÓVEIS - PARTE II

Vedações, Infração Disciplinar, Recurso Administrativo, Relação Trabalhista

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIRO - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Conceitos, ART, Responsabilidade Técnica, Atribuições, Processo Ético Disciplinar

DIREITO TRABALHISTA

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Requisitos, Remuneração, Adicional Noturno, Jornada de Trabalho, Férias, Anuidades

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - AMBIENTE DO TRABALHO

Conceito, Obrigação de Envio, Prazos, Informações, Evento

FGTS

ESTABILIDADE DECENAL

Contagem de Tempo, Transação, Opção Retroativa, Rescisão, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA

Fracionamento, Férias Coletivas, Procedimento, Incidências, Períodos, Abono Pecuniário

DIREITO TRABALHISTA

GUELTAS

Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

LIBERDADE ECONÔMICA - ASPECTOS TRABALHISTAS

CTPS Digital, Controle de Jornada, Ponto por Exceção, e-Social Simplificado

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 03 - EMBARGO E INTERDIÇÃO

Conceitos, Requisitos, Medidas de Proteção, Salários, Auto de Infração

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Instalação e Áreas de Trabalho, Capacitação, Segurança, Motosserras, Anexos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Atividade Operacionais Perigosas, Periculosidade, Intermitente, Radiação

DIREITO TRABALHISTA

PERITO FISIOTERAPEUTA

Competências, Áreas de Atuação, Deveres, Emissão de Documentos

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS

Legislação, Elaboração, Obrigações, Cláusulas, Penalidades, Modelo

DIREITO TRABALHISTA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

Competências, Conselho Nacional do Trabalho, Fiscalização, Inspeção, Autuação, Multas

DIREITO TRABALHISTA

TELETRABALHO/HOME OFFICE - REFORMA TRABALHISTA

Vigência, Horas Extras, Requisitos, Estrutura Fornecida pelo Empregador, CCT

DIREITO TRABALHISTA

TERAPEUTA OCUPACIONAL NA BRINQUEDOTECA

Competências, Atividade Exclusiva, Brinquedoteca, Condições para o Exercício, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Conceito, Aplicação, Intervalo, Folgas, Fixação de Turno, Horas Extras, Fiscalização

01/10/2019 Terça-Feira

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO INMETRO - AJUSTES

PORTARIA INMETRO N° 431/2019

Aprova ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, e dá outras providências.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

PORTARIA SECINT N° 3.533/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ExTarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

PORTARIA SECINT N° 3.534 / 2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

02/10/2019 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

CIRCULAR SECEX N° 057 / 2019

Prorroga o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 58/2019

Encerra a revisão da medida antidumping nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos de aços inoxidáveis, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 7208.51.00 E 7208.52.00

PORTARIA SECINT N° 4.434 / 2019

Prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, originárias da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECINT Nº 4.353 / 2019

Prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, originárias da China e do Taipé Chinês.

PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL - CADASTRO DE PACIENTES VIA FORMULÁRIO - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 306 / 2019

Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do § 2º do art. 7º, do art. 18 e do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015.

03/10/2019 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 0703.20.10 E 0703.20.90

PORTARIA SECINT N° 4.593 / 2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.

04/10/2019 Sexta-Feira

ALTERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

DECRETO N° 10.041/2019

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO PINUS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 046 / 2019

Estabelece os requisitos Fitossanitários para importação de Pinus spp. (pinus), conforme o país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 013/18.

REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO

Procedimentos Gerais

30/09/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 48.011 / 2019 - PE

Altera o RICMS/PE e o Decreto nº 19.528/1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) para pessoa jurídica localizada em outra Unidade da Federação.

DECRETO N° 48.012 / 2019 - PE

Altera o RICMS/PE, relativamente ao crédito presumido concedido ao estabelecimento beneficiário do Programa de Investimento em Infraestrutura (PROINFRA).

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 022 / 2019 - PE

Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

LEI Nº 16.637 / 2019 - PE

Altera a Lei nº 10.654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à consulta tributária.

PORTARIA SF N° 195 / 2019 - PE

Altera a Portaria SF n° 082/2018, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, decorrente de notificação de débito do ICMS.

PORTARIA SF N° 196 / 2019 - PE

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS na sistemática prevista no Decreto nº 27.772/2005, que consolida a legislação vigente sobre a matéria.

01/10/2019 Terça-Feira

DECRETO N° 48.031 / 2019 - PE

Altera o Decreto n° 27.772/2005, que modifica a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas.

EDITAL DE BLOQUEIO DPS N° 040 / 2019 - PE

Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DPD Nº 040 / 2019 - PE

Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 016 / 2019 - PE

Altera a Instrução Normativa CAT nº 001/2019, para estabelecer o valor do crédito fiscal, referente a setembro de 2019, correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

03/10/2019 Quinta-Feira

DECRETO N° 48.032 / 2019 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto aos prazos para recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

04/10/2019 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017 / 2019 - PE

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com os produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.

05/10/2019 Sábado

LEI N° 16.654 / 2019 - PE

Altera a Lei n° 14.789/2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

LEI N° 16.655 / 2019 - PE

Altera a Lei nº 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco.

PORTARIA N° 019 / 2019 - Município de Recife

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),por Microempreendedores individuais (MEI), quando o tomador do serviço possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

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