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CENTRAL DE BALANÇOS
Demonstrações e Documentos Contábeis

Módulo no Portal do SPED, a Central de Balanços possui a função de registrar demonstrações e documentos das entidades participantes, para a publicação de atos societários das S.A..

A disponibilização da Central de Balanços ocorrerá em 14.10.2019.

A Portaria ME nº 529/2019, regulamenta o § 4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, estabelecendo que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Para as companhias de capital aberto as publicações ordenadas na Lei das S.A. ou previstas na regulamentação editada pela CVM serão realizadas pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET, conforme publicação da Deliberação CVM n° 829/2019.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

out Agenda Federal nov
out Agenda Estadual nov
out Agenda Municipal nov
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/10/2019 a 27/10/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/10/2019 a 03/11/2019
Segunda-Feira 21/10/2019
Segunda-Feira 28/10/2019

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS PA: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases.

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 22/10/2019
Terça-Feira 29/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 23/10/2019
Quarta-Feira 30/10/2019

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS PA: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito.

Quinta-Feira 24/10/2019
Quinta-Feira 31/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS PA: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica.

Sexta-Feira 25/10/2019
Sexta-Feira 01/11/2019

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS PA: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; - Declaração de Entradas Interestaduais - DEI.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PA: Obrigação : - Substituição Tributária - Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Simples Nacional); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Sábado 26/10/2019
Sábado 02/11/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 27/10/2019
Domingo 03/11/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 14/10/2019 A 20/10/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 20

14/10/2019 Segunda-Feira

REGIME ESPECIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORAS EM AERONAVES - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 007/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

REGIME ESPECIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORAS EM AERONAVES - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2019

Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - EVENTOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), quanto à emissão e aos eventos do referido do documento fiscal.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EVENTOS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto aos eventos do referido do documento fiscal.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - ADESÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2019

Dispões sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 105/2015, que autoriza o a dispensa de exigência do ICMS decorrente de importações de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2019

Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2019

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME OPTATIVO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2019

Altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MOUSES - CONTROLÁVEIS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2019

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com mouses controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2019

Altera o Convênio ICMS 019/2019, que autoriza as Unidades Federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - OPERAÇÕES INTERNAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REVOGAÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 026/2002, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

CADASTRO DE CONTRIBUINTES ATIVOS - ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS

CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2019

Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal, no Sistema Gestor de Dados Econômicos Fiscais (SIGDEF).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ALUMÍNIO - OPERAÇÕES ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2019

Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR OU QUALQUER PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2019

Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2019

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

BOTIJÕES VAZIOS - DESTROCA - ACONDICIONAMENTO DE GLP - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2019

Altera o Convênio ICMS 099/1996, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca.

PRODUÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIOS - CONVALIDAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2019

Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios que versam sobre o regime da substituição tributária nas operações que especifica.

PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2019

Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ESTADOS APLICÁVEIS - INAPLICABILIDADE - MS

CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2019

Dispõe sobre a adesão parcial do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2019

Dispõe sobre a adesão parcial do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

PETRÓLEO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO - ADESÃO E ALTERAÇÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2019

Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - EXCLUSÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS 079/2019, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BOVINO - RIDE - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2019

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.

NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2019

Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com fundamento no Convênio ICMS 091/2012, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO - SIMPLES NACIONAL - RS / SC

CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2019

Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.

BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC / AM

CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2019

Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza os Estado do Acre e Amazonas a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica.

ISENÇÃO - QUEIJO - REQUEIJÃO - DOCE DE LEITE - PRODUTOR RURAL - MS / CE

CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2019

Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

DISPENSA - TERMO DE ACORDO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - RS

CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo para fruição do crédito presumido, previsto no Decreto nº 46.757/2009.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSTRUÇÃO - SHOPPING CENTER - RN

CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - ADESÃO - SE

CONVÊNIO ICMS Nº 180 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

15/10/2019 Terça-Feira

REGULAMENTAÇÃO DA APURAÇÃO DO PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 / 2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

17/10/2019 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 143/2019, 144/2019 e 145/2019.

REVOGAÇÃO - IMPEDIMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - PE

CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONCESSÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

AUTORIZAÇÃO - REVOGAÇÃO - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - ADESÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 026/2002, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

DISPENSA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - JUROS E MULTA MORATÓRIA - ADESÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2019

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS - CONCESSÃO DE PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - RIO GRANDE DO SUL

CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no artigo 1° do Decreto nº 7.891/2013.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2019

Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 899 / 2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica referente a negociação de dívidas dos devedores com a União (MP do Contribuinte Legal).

18/10/2019 Sexta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

LEI

LEI N° 13.887 / 2019

Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

INCENTIVOS FISCAIS E INTERNAMENTO DE MERCADORIAS - SUFRAMA

PORTARIA SUFRAMA N° 834 / 2019

Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

DIREITO SOCIETÁRIO

ALTERAÇÕES NAS PUBLICAÇÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSOCIAÇÕES

Atividades Comerciais

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

Aspectos Gerais e Preenchimento da ECF

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OU E-CNPJ

Obrigações Acessórias

ASSUNTOS DIVERSOS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE ICMS

Conceito, Tributação e Contabilização

IRPF

DOAÇÕES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA)

Realizadas Diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Considerações Gerais. Regimes Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

HEDGE

Aspectos Contábeis (CPC 48), Tributação e Retenção

PIS/COFINS

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Conceitos e Aplicações

ASSUNTOS DIVERSOS

PARTIDOS POLÍTICOS E COMITÊS FINANCEIROS

Obrigações. Retenções. Doações

ASSUNTOS DIVERSOS

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA

Prática de Atividades Imobiliárias

CONTABILIDADE

PROVISÕES

Conceitos e Tratamento Contábil

TRIBUTOS FEDERAIS

VEÍCULOS USADOS

Tributação e Contabilização

15/10/2019 Terça-Feira

TRABALHO TEMPORÁRIO É REGULAMENTADO

DECRETO N° 10.060 / 2019

Regulamenta a Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.

BRASIL E QUEBEC - PROMULGADO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DECRETO N° 10.061 / 2019

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

RAIS E CAGED - ESTABELECIDO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO PELO ESOCIAL

PORTARIA SPREV/ME N° 1.127 / 2019

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

16/10/2019 Quarta-Feira

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO NATALINO DO BOLSA FAMÍLIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 898 / 2019

Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 1.143 / 2019

Estabelece, para o mês de setembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 1.144 / 2019

Estabelece, para o mês de outubro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

17/10/2019 Quinta-Feira

ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 899 / 2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica referente a negociação de dívidas dos devedores com a União (MP do Contribuinte Legal).

18/10/2019 Sexta-Feira

DISPOSIÇÕES PARA ACELERAR DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS COM O TRÁFICO DE DROGAS

LEI N° 13.886 / 2019

Altera as Leis n°s 7.560/1986, 10.826/2003, 11.343/2006, 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745/1993, e 13.756/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUÇÃO DE AR

PORTARIA SPREV/ME N° 1.152 / 2019

Altera a Portaria SIT n° 737/2018, para prorrogar a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil.

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO - PARTE III

Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE I

Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE II

Experiência, Dispensa Sem Justa Causa, Dispensa Por Justa Causa, Indenizações

DIREITO TRABALHISTA

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

Obrigatoriedade, Periodicidade, Validade do Exame, CAGED, PCMSO, Sigilo

DIREITO TRABALHISTA

PONTO POR EXCEÇÃO

Conceito, Sistemas Alternativos, Veracidade das Anotações, Jurisprudência

FGTS

PRESCRIÇÃO DO FGTS

Conceito, Prescrição, Reclamatória, Redação Atual da Súmula n° 362 do TST

DIREITO TRABALHISTA

PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR

Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO - PARTE I

Conceitos, Estrangeiros, Revalidação de Diploma, Atividades Privativas e Permitidas

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO - PARTE II

Registro, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes

14/10/2019 Segunda-Feira

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 315/2019

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

15/10/2019 Terça-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 10.058/2019

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - RECOF - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.912/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 559/2019

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

16/10/2019 Quarta-Feira

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 314/2019

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

17/10/2019 Quinta-Feira

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX

RESOLUÇÃO COFIEX N° 014/2019

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX.

REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - GTEC/COFIEX

RESOLUÇÃO COFIEX N° 015/2019

Aprova o Regimento Interno do Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos - GTEC/Cofiex.

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14/10/2019 Segunda-Feira

LEI N° 8.902 / 2019 - PA

Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará e revoga a Lei nº 7.537/2011.

PORTARIA N° 1.521 / 2019 - PA

Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.

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