14/10/2019 Segunda-Feira REGIME ESPECIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORAS EM AERONAVES - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 018 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 007/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
REGIME ESPECIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORAS EM AERONAVES - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 019 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 020 / 2019 Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - EVENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), quanto à emissão e aos eventos do referido do documento fiscal. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EVENTOS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 022 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto aos eventos do referido do documento fiscal. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 023 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - ADESÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2019 Dispões sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 105/2015, que autoriza o a dispensa de exigência do ICMS decorrente de importações de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2019 Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2019 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME OPTATIVO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2019 Altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MOUSES - CONTROLÁVEIS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2019 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com mouses controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2019 Altera o Convênio ICMS 019/2019, que autoriza as Unidades Federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2019 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - OPERAÇÕES INTERNAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REVOGAÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 026/2002, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo. CADASTRO DE CONTRIBUINTES ATIVOS - ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2019 Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal, no Sistema Gestor de Dados Econômicos Fiscais (SIGDEF). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2019 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ALUMÍNIO - OPERAÇÕES ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2019 Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR OU QUALQUER PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2019 Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2019 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. BOTIJÕES VAZIOS - DESTROCA - ACONDICIONAMENTO DE GLP - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2019 Altera o Convênio ICMS 099/1996, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca. PRODUÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIOS - CONVALIDAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2019 Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios que versam sobre o regime da substituição tributária nas operações que especifica. PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2019 Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ESTADOS APLICÁVEIS - INAPLICABILIDADE - MS CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2019 Dispõe sobre a adesão parcial do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2019 Dispõe sobre a adesão parcial do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). PETRÓLEO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO - ADESÃO E ALTERAÇÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2019 Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto. ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - EXCLUSÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS 079/2019, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BOVINO - RIDE - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2019 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal. NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2019 Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com fundamento no Convênio ICMS 091/2012, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO - SIMPLES NACIONAL - RS / SC CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2019 Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional. BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC / AM CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2019 Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza os Estado do Acre e Amazonas a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica. ISENÇÃO - QUEIJO - REQUEIJÃO - DOCE DE LEITE - PRODUTOR RURAL - MS / CE CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2019 Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica. DISPENSA - TERMO DE ACORDO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - RS CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo para fruição do crédito presumido, previsto no Decreto nº 46.757/2009. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSTRUÇÃO - SHOPPING CENTER - RN CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - ADESÃO - SE CONVÊNIO ICMS Nº 180 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. 15/10/2019 Terça-Feira REGULAMENTAÇÃO DA APURAÇÃO DO PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 / 2019 Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 17/10/2019 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 143/2019, 144/2019 e 145/2019. REVOGAÇÃO - IMPEDIMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - PE CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2019 Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONCESSÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. AUTORIZAÇÃO - REVOGAÇÃO - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 026/2002, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo. DISPENSA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - JUROS E MULTA MORATÓRIA - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2019 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS - CONCESSÃO DE PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - RIO GRANDE DO SUL CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no artigo 1° do Decreto nº 7.891/2013. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2019 Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES MEDIDA PROVISÓRIA N° 899 / 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica referente a negociação de dívidas dos devedores com a União (MP do Contribuinte Legal). 18/10/2019 Sexta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. LEI LEI N° 13.887 / 2019 Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). INCENTIVOS FISCAIS E INTERNAMENTO DE MERCADORIAS - SUFRAMA PORTARIA SUFRAMA N° 834 / 2019 Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
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