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    CENTRAL DE BALANÇOS
    Demonstrações e Documentos Contábeis

    Módulo no Portal do SPED, a Central de Balanços possui a função de registrar demonstrações e documentos das entidades participantes, para a publicação de atos societários das S.A..

    A disponibilização da Central de Balanços ocorrerá em 14.10.2019.

    A Portaria ME nº 529/2019, regulamenta o § 4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, estabelecendo que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

    Para as companhias de capital aberto as publicações ordenadas na Lei das S.A. ou previstas na regulamentação editada pela CVM serão realizadas pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET, conforme publicação da Deliberação CVM n° 829/2019.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    out Agenda Federal nov
    out Agenda Estadual nov
    out Agenda Municipal nov
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    21/10/2019 a 27/10/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    28/10/2019 a 03/11/2019
    Segunda-Feira 21/10/2019
    Segunda-Feira 28/10/2019

    Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

    ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB.

    Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção.

    ICMS PR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Terça-Feira 22/10/2019
    Terça-Feira 29/10/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 23/10/2019
    Quarta-Feira 30/10/2019

    Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 24/10/2019
    Quinta-Feira 31/10/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS PR: Obrigação : ICMS - Parcelamento; ICMS - Transporte Aéreo.

    Sexta-Feira 25/10/2019
    Sexta-Feira 01/11/2019

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica.

    Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    Sábado 26/10/2019
    Sábado 02/11/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 27/10/2019
    Domingo 03/11/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 14/10/2019 A 20/10/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 20

    14/10/2019 Segunda-Feira

    REGIME ESPECIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORAS EM AERONAVES - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 018 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

    REGIME ESPECIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORAS EM AERONAVES - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 019 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal.

    CFOP - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 020 / 2019

    Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - EVENTOS - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 021 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), quanto à emissão e aos eventos do referido do documento fiscal.

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EVENTOS - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 022 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto aos eventos do referido do documento fiscal.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 023 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

    INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - ADESÃO - PR

    CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2019

    Dispões sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 105/2015, que autoriza o a dispensa de exigência do ICMS decorrente de importações de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

    ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

    CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

    FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

    CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME OPTATIVO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária.

    PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MOUSES - CONTROLÁVEIS - AUTORIZAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2019

    Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com mouses controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 019/2019, que autoriza as Unidades Federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - OPERAÇÕES INTERNAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REVOGAÇÃO - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 026/2002, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

    CADASTRO DE CONTRIBUINTES ATIVOS - ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS

    CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2019

    Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal, no Sistema Gestor de Dados Econômicos Fiscais (SIGDEF).

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

    DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ALUMÍNIO - OPERAÇÕES ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

    VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR OU QUALQUER PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

    BOTIJÕES VAZIOS - DESTROCA - ACONDICIONAMENTO DE GLP - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 099/1996, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca.

    PRODUÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIOS - CONVALIDAÇÃO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2019

    Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios que versam sobre o regime da substituição tributária nas operações que especifica.

    PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

    EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ESTADOS APLICÁVEIS - INAPLICABILIDADE - MS

    CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2019

    Dispõe sobre a adesão parcial do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

    ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ADESÃO - MS

    CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2019

    Dispõe sobre a adesão parcial do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

    PETRÓLEO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO - ADESÃO E ALTERAÇÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

    ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - EXCLUSÃO - MT

    CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS 079/2019, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

    REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BOVINO - RIDE - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2019

    Prorroga as disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.

    NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AC

    CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2019

    Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com fundamento no Convênio ICMS 091/2012, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

    CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO - SIMPLES NACIONAL - RS / SC

    CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2019

    Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.

    BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC / AM

    CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza os Estado do Acre e Amazonas a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica.

    ISENÇÃO - QUEIJO - REQUEIJÃO - DOCE DE LEITE - PRODUTOR RURAL - MS / CE

    CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2019

    Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

    DISPENSA - TERMO DE ACORDO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo para fruição do crédito presumido, previsto no Decreto nº 46.757/2009.

    REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSTRUÇÃO - SHOPPING CENTER - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

    ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - ADESÃO - SE

    CONVÊNIO ICMS Nº 180 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

    15/10/2019 Terça-Feira

    REGULAMENTAÇÃO DA APURAÇÃO DO PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 / 2019

    Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

    17/10/2019 Quinta-Feira

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2019

    Ratifica os Convênios ICMS 143/2019, 144/2019 e 145/2019.

    REVOGAÇÃO - IMPEDIMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2019

    Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício.

    REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONCESSÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

    AUTORIZAÇÃO - REVOGAÇÃO - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - ADESÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 026/2002, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

    DISPENSA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - JUROS E MULTA MORATÓRIA - ADESÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 188 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

    REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS - CONCESSÃO DE PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - RIO GRANDE DO SUL

    CONVÊNIO ICMS N° 189 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no artigo 1° do Decreto nº 7.891/2013.

    AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

    ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 899 / 2019

    Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica referente a negociação de dívidas dos devedores com a União (MP do Contribuinte Legal).

    18/10/2019 Sexta-Feira

    TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2019

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    LEI

    LEI N° 13.887 / 2019

    Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

    INCENTIVOS FISCAIS E INTERNAMENTO DE MERCADORIAS - SUFRAMA

    PORTARIA SUFRAMA N° 834 / 2019

    Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ALTERAÇÕES NAS PUBLICAÇÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ASSOCIAÇÕES

    Atividades Comerciais

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

    Aspectos Gerais e Preenchimento da ECF

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OU E-CNPJ

    Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE ICMS

    Conceito, Tributação e Contabilização

    IRPF

    DOAÇÕES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA)

    Realizadas Diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

    Considerações Gerais. Regimes Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Outubro/2019

    ASSUNTOS DIVERSOS

    HEDGE

    Aspectos Contábeis (CPC 48), Tributação e Retenção

    PIS/COFINS

    INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    Conceitos e Aplicações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PARTIDOS POLÍTICOS E COMITÊS FINANCEIROS

    Obrigações. Retenções. Doações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA

    Prática de Atividades Imobiliárias

    CONTABILIDADE

    PROVISÕES

    Conceitos e Tratamento Contábil

    TRIBUTOS FEDERAIS

    VEÍCULOS USADOS

    Tributação e Contabilização

    15/10/2019 Terça-Feira

    TRABALHO TEMPORÁRIO É REGULAMENTADO

    DECRETO N° 10.060 / 2019

    Regulamenta a Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.

    BRASIL E QUEBEC - PROMULGADO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    DECRETO N° 10.061 / 2019

    Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

    RAIS E CAGED - ESTABELECIDO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO PELO ESOCIAL

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.127 / 2019

    Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

    16/10/2019 Quarta-Feira

    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO NATALINO DO BOLSA FAMÍLIA

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 898 / 2019

    Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

    VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2019

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.143 / 2019

    Estabelece, para o mês de setembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2019

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.144 / 2019

    Estabelece, para o mês de outubro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

    17/10/2019 Quinta-Feira

    ACORDO FISCAL ENTRE UNIÃO E DEVEDORES

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 899 / 2019

    Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica referente a negociação de dívidas dos devedores com a União (MP do Contribuinte Legal).

    18/10/2019 Sexta-Feira

    DISPOSIÇÕES PARA ACELERAR DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS COM O TRÁFICO DE DROGAS

    LEI N° 13.886 / 2019

    Altera as Leis n°s 7.560/1986, 10.826/2003, 11.343/2006, 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745/1993, e 13.756/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

    PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUÇÃO DE AR

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.152 / 2019

    Altera a Portaria SIT n° 737/2018, para prorrogar a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil.

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUÁRIO - PARTE III

    Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE I

    Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE II

    Experiência, Dispensa Sem Justa Causa, Dispensa Por Justa Causa, Indenizações

    DIREITO TRABALHISTA

    EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

    Obrigatoriedade, Periodicidade, Validade do Exame, CAGED, PCMSO, Sigilo

    DIREITO TRABALHISTA

    PONTO POR EXCEÇÃO

    Conceito, Sistemas Alternativos, Veracidade das Anotações, Jurisprudência

    FGTS

    PRESCRIÇÃO DO FGTS

    Conceito, Prescrição, Reclamatória, Redação Atual da Súmula n° 362 do TST

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR

    Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio

    DIREITO TRABALHISTA

    QUÍMICO - PARTE I

    Conceitos, Estrangeiros, Revalidação de Diploma, Atividades Privativas e Permitidas

    DIREITO TRABALHISTA

    QUÍMICO - PARTE II

    Registro, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

    Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes

    14/10/2019 Segunda-Feira

    REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 315/2019

    Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

    15/10/2019 Terça-Feira

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 10.058/2019

    Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

    REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - RECOF - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.912/2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

    REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA - ALTERAÇÃO

    PORTARIA ME N° 559/2019

    Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

    16/10/2019 Quarta-Feira

    LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 314/2019

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

    17/10/2019 Quinta-Feira

    REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX

    RESOLUÇÃO COFIEX N° 014/2019

    Aprova o Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX.

    REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - GTEC/COFIEX

    RESOLUÇÃO COFIEX N° 015/2019

    Aprova o Regimento Interno do Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos - GTEC/Cofiex.

    ...

    15/10/2019 Terça-Feira

    DECRETO N° 3.041 / 2019 - PR

    Altera o RICMS/PR, especialmente, quanto à emissão de NF-e e NFC-e, à emissão do MDF-e e impressão do DAMDFE na prestação de serviço de transporte de cargas, em relação ao modal aéreo, e à utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e).

    DECRETO N° 3.042 / 2019 - PR

    Altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária e ao crédito presumido nas operações com vinhos.

    DECRETO N° 3.043 / 2019 - PR

    Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Estadual nos dias 24.12.2019, 26.12.2019 a 31.12.2019, 02.01.2020 e 03.01.2020.

    DECRETO N° 3.046 / 2019 - PR

    Altera o Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.

    DECRETO N° 3.048 / 2019 - PR

    Altera o Decreto n° 237/2019, que regulamenta o tratamento diferenciado para pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2017, e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários.

    16/10/2019 Quarta-Feira

    DECRETO N° 1.370 / 2019 - Município de Curitiba

    Suspende o expediente nas repartições públicas municipais em 23.12.2019 e 24.12.2019, período das festividades de Natal.

    17/10/2019 Quinta-Feira

    LEI N° 19.967 / 2019 - PR

    Institui o Selo Estadual Logística Reversa, no âmbito do Estado do Paraná.

    RESOLUÇÃO SEFA N° 1.019 / 2019 - PR

    Dispõe sobre cancelamento dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    ...


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