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Dica- Econet
FGTS - SAQUE IMEDIATO
Prazos e Documentação
Todo trabalhador que possui conta vinculada ao
FGTS, ativa ou inativa, poderá sacar até R$ 500,00 de cada conta, sem
prejuízo das demais situações de movimentação ou procedimentos para opção.
Aos correntistas CAIXA, seu pagamento iniciou em
13.09.2019 até 09.10.2019, e aos demais trabalhadores no período de
18.10.2019 a 18.12.2019, sempre observada a data do aniversário.
Importante, todos os pagamentos devem ser
efetuados até março de 2020.
Saque de até R$ 100,00 podem ser efetuados em
Lotéricas (CPF + documento de identificação), ou autoatendimento CAIXA (CPF
+ senha cidadão). Acima deste valor, nas Lotéricas ou correspondentes CAIXA
AQUI (Documento de Identificação com foto + Cartão do Cidadão com senha),
ou, ainda, nos Terminais de Autoatendimento (CPF + senha Cidadão), em
qualquer destes canais, o trabalhador deve estar em posse da CTPS para
facilitar o atendimento.
Com fundamento na MP
n° 889/2019,
Circular CAIXA n° 869/2019, e Manual do FGTS
- Movimentação da Conta Vinculada - Versão 05.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/10/2019 a 03/11/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/11/2019 a 10/11/2019 |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS ST - Combustíveis. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 21/10/2019 A 27/10/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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21/10/2019 Segunda-Feira ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DECRETO N° 10.072 / 2019 Altera o Decreto nº 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. CFESS REVOGA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR PARA INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CFESS N° 917 / 2019 Revoga dispositivos da Resolução CFESS nº 582/2010. 22/10/2019 Terça-Feira FGTS - ALTERADO O CALENDÁRIO PARA O SAQUE IMEDIATO CIRCULAR CAIXA N° 876 / 2019 Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. AUXÍLIO TRANSPORTE PARA EMPREGADO PÚBLICO INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME N° 207 / 2019 Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 23/10/2019 Quarta-Feira CFFA DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA ESTRANGEIRO RESOLUÇÃO CFFa N° 555 / 2019 Dispõe sobre a inscrição, nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de profissionais portadores de Diploma Estrangeiro de Graduação em Fonoaudiologia ou curso congênere, que estejam no Brasil por motivo transitório, e dá outras providências. 25/10/2019 Sexta-Feira PENSÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS COM MICROCEFALIA É PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 894/2019, que institui a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL PODERÁ PRORROGADO PERÍODO DE DEFESO DECRETO N° 10.080 / 2019 Altera o Decreto nº 8.424/2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
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DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE III Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE I Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE II Experiência, Dispensa Sem Justa Causa, Dispensa Por Justa Causa, Indenizações DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Obrigatoriedade, Periodicidade, Validade do Exame, CAGED, PCMSO, Sigilo DIREITO TRABALHISTA PONTO POR EXCEÇÃO Conceito, Sistemas Alternativos, Veracidade das Anotações, Jurisprudência FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS Conceito, Prescrição, Reclamatória, Redação Atual da Súmula n° 362 do TST DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE I Conceitos, Estrangeiros, Revalidação de Diploma, Atividades Privativas e Permitidas DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE II Registro, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes
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21/10/2019 Segunda-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11 PORTARIA SECEX N° 041/2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019.
DISTRIBUIÇÃO DE COTAS - ALTERAÇÃO - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11 RESOLUÇÃO CAMEX N° 001/2019 - Edição Extra Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. 23/10/2019 Quarta-Feira REAPLICAÇÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 059/2019 Torna público o pedido de reaplicação da medida antidumping aplicada e que se encontra suspensa por razões de interesse público, referente as classificações: 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da NCM, originárias da Rússia e da China. HABILITAÇÃO SISCOMEX - DOCUMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO DELEX N° 004/2019 Alterar a Ordem de Serviço Delex nº 1/2019, publicada no DOU de 26/06/19, que dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. 24/10/2019 Quinta-Feira CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 049/2019 Regulamenta a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico em portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação. PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E USO VETERINÁRIO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 050/2019 Altera a Instrução Normativa MAPA nº 029, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO SE-CAMEX N° 002/2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ExTarifários.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO SE-CAMEX N° 003/2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
25/10/2019 Sexta-Feira REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 7007.19.00 CIRCULAR SECEX N° 060/2019 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, aplicada às importações de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no item 7007.19.00 da NCM, originárias da China. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 004/2019 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nos 52/18, 08/19, 30/19, 31/19, 46/19, 47/19 e 48/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2921.51.33, 3919.90.90 E 2933.71.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 005/2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2903.15.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 006/2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
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21/10/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 47.737 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações promovidas pelo produtor inscrito no cadastro de produtor rural pessoa física e às operações relativas a leite, creme de leite e queijo minas artesanal. DECRETO N° 47.738 / 2019 - MG Altera o RIPVA, quanto à transferência do veículo. PORTARIA SMPU N° 049 / 2019 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a emissão e o exercício de autorizações administrativas para atividades de comércio de alimentos em logradouros públicos com veículos de tração humana e automotores. PORTARIA SUTRI N° 883 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 23/10/2019 Quarta-Feira RESOLUÇÃO SEF N° 5.307 / 2019 - MG Estabelece a forma de apuração do estoque e do saldo tributável de produtos ou subprodutos florestais, em decorrência da revogação de regime especial para recolhimento da taxa florestal por substituição tributária, e fixa o prazo de recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável. 24/10/2019 Quinta-Feira RESOLUÇÃO N° 5.308 / 2019 - MG Altera a Resolução nº 4.209/2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado. RESOLUÇÃO N° 5.309 / 2019 - MG Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS. 25/10/2019 Sexta-Feira PORTARIA SUTRI N° 884 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 847/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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