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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
FGTS - SAQUE IMEDIATO
Prazos e Documentação
Todo trabalhador que possui conta vinculada ao
FGTS, ativa ou inativa, poderá sacar até R$ 500,00 de cada conta, sem
prejuízo das demais situações de movimentação ou procedimentos para opção.
Aos correntistas CAIXA, seu pagamento iniciou em
13.09.2019 até 09.10.2019, e aos demais trabalhadores no período de
18.10.2019 a 18.12.2019, sempre observada a data do aniversário.
Importante, todos os pagamentos devem ser
efetuados até março de 2020.
Saque de até R$ 100,00 podem ser efetuados em
Lotéricas (CPF + documento de identificação), ou autoatendimento CAIXA (CPF
+ senha cidadão). Acima deste valor, nas Lotéricas ou correspondentes CAIXA
AQUI (Documento de Identificação com foto + Cartão do Cidadão com senha),
ou, ainda, nos Terminais de Autoatendimento (CPF + senha Cidadão), em
qualquer destes canais, o trabalhador deve estar em posse da CTPS para
facilitar o atendimento.
Com fundamento na MP
n° 889/2019,
Circular CAIXA n° 869/2019, e Manual do FGTS
- Movimentação da Conta Vinculada - Versão 05.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/10/2019 a 03/11/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/11/2019 a 10/11/2019 |
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ICMS SP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS. |
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Municipal São Paulo: Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (2ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - Simples Nacional - FECOEP; FECOEP - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação : GIA-ST; Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 21/10/2019 A 27/10/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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21/10/2019 Segunda-Feira ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA DECRETO N° 10.072 / 2019 Altera o Decreto nº 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. CFESS REVOGA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR PARA INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CFESS N° 917 / 2019 Revoga dispositivos da Resolução CFESS nº 582/2010. 22/10/2019 Terça-Feira FGTS - ALTERADO O CALENDÁRIO PARA O SAQUE IMEDIATO CIRCULAR CAIXA N° 876 / 2019 Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. AUXÍLIO TRANSPORTE PARA EMPREGADO PÚBLICO INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME N° 207 / 2019 Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 23/10/2019 Quarta-Feira CFFA DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA ESTRANGEIRO RESOLUÇÃO CFFa N° 555 / 2019 Dispõe sobre a inscrição, nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de profissionais portadores de Diploma Estrangeiro de Graduação em Fonoaudiologia ou curso congênere, que estejam no Brasil por motivo transitório, e dá outras providências. 25/10/2019 Sexta-Feira PENSÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS COM MICROCEFALIA É PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 894/2019, que institui a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL PODERÁ PRORROGADO PERÍODO DE DEFESO DECRETO N° 10.080 / 2019 Altera o Decreto nº 8.424/2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
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DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE III Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE I Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE II Experiência, Dispensa Sem Justa Causa, Dispensa Por Justa Causa, Indenizações DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Obrigatoriedade, Periodicidade, Validade do Exame, CAGED, PCMSO, Sigilo DIREITO TRABALHISTA PONTO POR EXCEÇÃO Conceito, Sistemas Alternativos, Veracidade das Anotações, Jurisprudência FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS Conceito, Prescrição, Reclamatória, Redação Atual da Súmula n° 362 do TST DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE I Conceitos, Estrangeiros, Revalidação de Diploma, Atividades Privativas e Permitidas DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE II Registro, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes
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21/10/2019 Segunda-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11 PORTARIA SECEX N° 041/2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019.
DISTRIBUIÇÃO DE COTAS - ALTERAÇÃO - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11 RESOLUÇÃO CAMEX N° 001/2019 - Edição Extra Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. 23/10/2019 Quarta-Feira REAPLICAÇÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 059/2019 Torna público o pedido de reaplicação da medida antidumping aplicada e que se encontra suspensa por razões de interesse público, referente as classificações: 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da NCM, originárias da Rússia e da China. HABILITAÇÃO SISCOMEX - DOCUMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO DELEX N° 004/2019 Alterar a Ordem de Serviço Delex nº 1/2019, publicada no DOU de 26/06/19, que dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. 24/10/2019 Quinta-Feira CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 049/2019 Regulamenta a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico em portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação. PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E USO VETERINÁRIO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 050/2019 Altera a Instrução Normativa MAPA nº 029, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO SE-CAMEX N° 002/2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ExTarifários.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO SE-CAMEX N° 003/2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
25/10/2019 Sexta-Feira REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 7007.19.00 CIRCULAR SECEX N° 060/2019 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, aplicada às importações de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no item 7007.19.00 da NCM, originárias da China. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 004/2019 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nos 52/18, 08/19, 30/19, 31/19, 46/19, 47/19 e 48/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2921.51.33, 3919.90.90 E 2933.71.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 005/2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2903.15.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 006/2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
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21/10/2019 Segunda-Feira PORTARIA CAT N° 063 / 2019 - SP Altera a Portaria nº CAT 033/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas. PORTARIA CAT N° 064 / 2019 - SP Altera a Portaria CAT nº 035/2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. PORTARIA CAT N° 065 / 2019 - SP Altera a Portaria CAT n° 037/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 22/10/2019 Terça-Feira LEI N° 17.185 / 2019 - SP Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC), em condições subsidiadas, para projeto que especifica. 23/10/2019 Quarta-Feira DECRETO N° 64.539 / 2019 - SP Altera o Decreto nº 62.242/2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). 24/10/2019 Quinta-Feira LEI N° 17.196 / 2019 - SP Autoriza a instalação de placas em braille, com cardápios em fonte ampliada em todos os estabelecimentos de atendimento ao consumidor que comercializem refeições, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual. LEI N° 17.217 / 2019 - Município de São Paulo Altera a Lei nº 13.402/2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" (ITBI-IV), e a Lei n° 15.360/2011, que promove alterações na legislação tributária para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), dentre outras disposições. PORTARIA CAT N° 066 / 2019 - SP Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. PORTARIA N° 128 / 2019 - Município de São Paulo Disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, para equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município. 25/10/2019 Sexta-Feira COMUNICADO CAT N° 067 / 2019 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de novembro de 2019. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL-G N° 004 / 2019 - Município de São Paulo Dispõe sobre a instrução de pedidos de Alvarás de Execução, Projetos Modificativos de Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova e Alvará de Autorização para Estande de Vendas no âmbito do procedimento Aprova Rápido e estabelece procedimentos complementares para os pedidos protocolados pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
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