29/10/2019 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 146/2019, 147/2019, 148/2019, 149/2019, 150/2019, 151/2019, 152/2019, 153/2019, 154/2019 e 155/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 190/2019, que altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. 30/10/2019 Quarta-Feira SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2019 Aprova as especificações do Sistema de Informação (SI) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. MANUAL DE INSTRUÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2019 Aprova Manual de Instrução (MI) com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação (SI). SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - CREDENCIAMENTO ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2019 Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto. SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2019 Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 003/2018. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 156/2019, 157/2019, 158/2019, 159/2019, 160/2019, 161/2019, 163/2019, 174/2019, 175/2019, 176/2019, 177/2019, 178/2019, 179/2019, 180/2019, 181/2019, 182/2019 e 183/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 162/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 31/10/2019 Quinta-Feira SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ARTIGO - ATO COTEPE/ICMS 49/2019 - TELECOMUNICAÇÕES DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2019 Suspensão dos efeitos do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 049/2019, que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013, para revogar a empresa que especifica. LAGOSTA - PERÍODO DEFESO - REGRAS - PROCEDIMENTOS - COMERCIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054 / 2019 Estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras. ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.913 / 2019 Altera a Instrução Normativa SRF nº 300/2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.
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Obrigações
