29/10/2019 Terça-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 146/2019, 147/2019, 148/2019, 149/2019, 150/2019, 151/2019, 152/2019, 153/2019, 154/2019 e 155/2019.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2019

Ratifica o Convênio ICMS 190/2019, que altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

30/10/2019 Quarta-Feira

SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2019

Aprova as especificações do Sistema de Informação (SI) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.

MANUAL DE INSTRUÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2019

Aprova Manual de Instrução (MI) com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação (SI).

SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - CREDENCIAMENTO

ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2019

Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2019

Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 003/2018.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 156/2019, 157/2019, 158/2019, 159/2019, 160/2019, 161/2019, 163/2019, 174/2019, 175/2019, 176/2019, 177/2019, 178/2019, 179/2019, 180/2019, 181/2019, 182/2019 e 183/2019.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2019

Ratifica o Convênio ICMS 162/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

31/10/2019 Quinta-Feira

SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ARTIGO - ATO COTEPE/ICMS 49/2019 - TELECOMUNICAÇÕES

DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2019

Suspensão dos efeitos do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 049/2019, que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013, para revogar a empresa que especifica.

LAGOSTA - PERÍODO DEFESO - REGRAS - PROCEDIMENTOS - COMERCIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054 / 2019

Estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras.

ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.913 / 2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 300/2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.

DIREITO SOCIETÁRIO

ALTERAÇÕES NAS PUBLICAÇÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSOCIAÇÕES

Atividades Comerciais

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

Aspectos Gerais e Preenchimento da ECF

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIFICADO DIGITAL E-CPF OU E-CNPJ

Obrigações Acessórias

ASSUNTOS DIVERSOS

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE ICMS

Conceito, Tributação e Contabilização

IRPF

DOAÇÕES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA)

Realizadas Diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA)

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Considerações Gerais. Regimes Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

HEDGE

Aspectos Contábeis (CPC 48), Tributação e Retenção

PIS/COFINS

INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Conceitos e Aplicações

ASSUNTOS DIVERSOS

PARTIDOS POLÍTICOS E COMITÊS FINANCEIROS

Obrigações. Retenções. Doações

ASSUNTOS DIVERSOS

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA

Prática de Atividades Imobiliárias

CONTABILIDADE

PROVISÕES

Conceitos e Tratamento Contábil

TRIBUTOS FEDERAIS

VEÍCULOS USADOS

Tributação e Contabilização

30/10/2019 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO ALTERADOS

LEI N° 13.894 / 2019

Altera a Lei Maria da Penha - nº 11.340/2006, para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

31/10/2019 Quinta-Feira

REGULAMENTAÇÃO DA CTPS DIGITAL

PORTARIA SPREV/ME N° 1.195 / 2019

Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências.

DISPOSIÇÕES SOBRE GRATUIDADE PARA IDOSO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.856 / 2019

Altera a Resolução ANTT nº 1.692/2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO - PARTE III

Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE I

Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE II

Experiência, Dispensa Sem Justa Causa, Dispensa Por Justa Causa, Indenizações

DIREITO TRABALHISTA

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA

Obrigatoriedade, Periodicidade, Validade do Exame, CAGED, PCMSO, Sigilo

DIREITO TRABALHISTA

PONTO POR EXCEÇÃO

Conceito, Sistemas Alternativos, Veracidade das Anotações, Jurisprudência

FGTS

PRESCRIÇÃO DO FGTS

Conceito, Prescrição, Reclamatória, Redação Atual da Súmula n° 362 do TST

DIREITO TRABALHISTA

PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR

Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO - PARTE I

Conceitos, Estrangeiros, Revalidação de Diploma, Atividades Privativas e Permitidas

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO - PARTE II

Registro, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes

29/10/2019 Terça-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 042/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5 e nº 6, ambas de 23 de outubro de 2019.

30/10/2019 Quarta-Feira

PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - NORMAS REGULADORAS

PORTARIA DFPC nº 1.729/2019

Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)

31/10/2019 Quinta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 061/2019

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 028/2019

Altera a Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), quanto à importação de produtos agropecuários com entrega fracionada.

01/11/2019 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - SUSPENSÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 007/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Suspende a aplicação do direito antidumping para a Alemanha imediatamente após a sua prorrogação.

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28/10/2019 Segunda-Feira

LEI N° 11.142 / 2019 - MA

Dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais, os quais devem fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção.

PORTARIA GABIN N° 575 / 2019 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a energéticos.

29/10/2019 Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 301 / 2019 - MA

Altera a Lei nº 10.690/2017, que disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 016 / 2019 - MA

Altera o RICMS/MA, incluindo a redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

01/11/2019 Sexta-Feira

PORTARIA GABIN N° 595 / 2019 - MA

Altera a Portaria nº 433/2015, que dispõe sobre a mudança da situação da empresa em início de atividade, no Cadastro de ICMS, após a apresentação da documentação que relaciona.

PORTARIA GABIN N° 596 / 2019 - MA

Altera a Portaria GABIN nº 273/2014, que estabelece as condições a serem observadas para que possa ser aplicada a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida nos termos do Decreto n° 30.242/2014.

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