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Dica |
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Dica- Econet
SIMPLES NACIONAL
Extinção do Agendamento e Reconhecimento da
Receita
Resolução CGSN nº 147/2019, publicada em 03.07.2019, extingui o
agendamento da opção pelo Simples Nacional, que era realizado nos dois
últimos meses do ano-calendário, e ser optante para o ano subsequente.
Empresas já constituídas e interessadas em iniciarem o ano de 2020 no
Simples Nacional devem, em janeiro de 2020, solicitar a opção pelo regime
simplificado. Pendências devem ser regularizadas até o prazo final da opção,
ou o pedido será indeferido. A opção pelo regime simplificado é disposta no
artigo 6º da
Resolução CGSN nº 140/2018.
Quanto à opção pelo reconhecimento
da receita para o ano-calendário subsequente, na apuração do DAS do mês de
novembro de 2019, a empresa deve fazer a opção pelo regime de caixa ou de
competência. No regime de caixa, a tributação será sobre os valores
recebidos no mês, devendo informar em campo próprio a receita auferida no
mês, mesmo não recebida, os valores faturados no mês determinarão o
percentual para ser aplicado sobre os valores recebidos. A opção é
irretratável e está disposta nos
artigos 19 e
20 da
Resolução CGSN nº 140/2018.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 04/11/2019 a 10/11/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 11/11/2019 a 17/11/2019 |
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ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
ICMS MT: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Transporte Aéreo; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MT: Obrigação : - ICMS ST - Produtos alimentícios; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo. |
ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 28/10/2019 A 03/11/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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29/10/2019 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 146/2019, 147/2019, 148/2019, 149/2019, 150/2019, 151/2019, 152/2019, 153/2019, 154/2019 e 155/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 190/2019, que altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. 30/10/2019 Quarta-Feira SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2019 Aprova as especificações do Sistema de Informação (SI) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. MANUAL DE INSTRUÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2019 Aprova Manual de Instrução (MI) com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação (SI). SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - CREDENCIAMENTO ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2019 Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto. SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2019 Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 003/2018. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 156/2019, 157/2019, 158/2019, 159/2019, 160/2019, 161/2019, 163/2019, 174/2019, 175/2019, 176/2019, 177/2019, 178/2019, 179/2019, 180/2019, 181/2019, 182/2019 e 183/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 162/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 31/10/2019 Quinta-Feira SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ARTIGO - ATO COTEPE/ICMS 49/2019 - TELECOMUNICAÇÕES DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2019 Suspensão dos efeitos do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 049/2019, que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013, para revogar a empresa que especifica. LAGOSTA - PERÍODO DEFESO - REGRAS - PROCEDIMENTOS - COMERCIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054 / 2019 Estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras. ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.913 / 2019 Altera a Instrução Normativa SRF nº 300/2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.
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30/10/2019 Quarta-Feira PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO ALTERADOS LEI N° 13.894 / 2019 Altera a Lei Maria da Penha - nº 11.340/2006, para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar
para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
31/10/2019 Quinta-Feira REGULAMENTAÇÃO DA CTPS DIGITAL PORTARIA SPREV/ME N° 1.195 / 2019 Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. DISPOSIÇÕES SOBRE GRATUIDADE PARA IDOSO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.856 / 2019 Altera a Resolução ANTT nº 1.692/2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE III Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE I Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE II Experiência, Dispensa Sem Justa Causa, Dispensa Por Justa Causa, Indenizações DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Obrigatoriedade, Periodicidade, Validade do Exame, CAGED, PCMSO, Sigilo DIREITO TRABALHISTA PONTO POR EXCEÇÃO Conceito, Sistemas Alternativos, Veracidade das Anotações, Jurisprudência FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS Conceito, Prescrição, Reclamatória, Redação Atual da Súmula n° 362 do TST DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE I Conceitos, Estrangeiros, Revalidação de Diploma, Atividades Privativas e Permitidas DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE II Registro, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes
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29/10/2019 Terça-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 042/2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5 e nº 6, ambas de 23 de outubro de 2019. 30/10/2019 Quarta-Feira PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - NORMAS REGULADORAS PORTARIA DFPC nº 1.729/2019 Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) 31/10/2019 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 061/2019 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV. SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 028/2019 Altera a Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), quanto à importação de produtos agropecuários com entrega fracionada. 01/11/2019 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - SUSPENSÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 007/2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Suspende a aplicação do direito antidumping para a Alemanha imediatamente após a sua prorrogação.
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29/10/2019 Terça-Feira DECRETO N° 279 / 2019 - MT Revoga o Decreto n° 4.540/2004, que disciplinava o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 024/1975. DECRETO N° 280 / 2019 - MT Regulamenta a Lei n° 10.768/2018, que autoriza a instituição de selo fiscal para aposição em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a dez litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, e altera o RICMS/MT. LEI N° 10.977 / 2019 - MT Aprova o Convênio ICMS 147/2019, que estabelece as condições quanto à remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória ,e altera a Lei nº 10.433/2016, que dispõe sobre a liquidação dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Mato Grosso. PORTARIA SEFAZ N° 165 / 2019 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período de novembro de 2019. 30/10/2019 Quarta-Feira LEI N° 10.978 / 2019 - MT Altera a Lei nº 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, quanto ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), à não incidência do ICMS, às hipóteses de cassação e nulidade da inscrição estadual, à restituição, à apropriação do ICMS na compra de bens para o ativo, e ao parcelamento dos créditos tributários. PORTARIA SEFAZ N° 175 / 2019 - MT Institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. PORTARIA SEFAZ N° 176 / 2019 - MT Altera a Portaria SEFAZ nº 103/2019, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. 31/10/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 283 / 2019 - MT Altera o Decreto n° 1.767/2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 08.08.2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017. DECRETO N° 284 / 2019 - MT Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Mato Grosso (Programa REFIS-MT), em relação aos créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado do Mato Grosso (CCG/SEFAZ), bem como em relação aos créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso. DECRETO N° 285 / 2019 - MT Altera o Decreto nº 1.420/2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 08.08.2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017. DECRETO N° 286 / 2019 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao crédito outorgado concedido nas operações interestaduais com feijão, de produção mato-grossense. LEI COMPLEMENTAR N° 639 / 2019 - MT Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, em relação à competência de exercer a fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental. LEI N° 10.980 / 2019 - MT Aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 01/11/2019 Sexta-Feira LEI N° 10.982 / 2019 - MT Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a substituição da apuração normal para regime simplificado, benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
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