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SEMANA 49/2019
MARANHÃO
EXPEDIDA EM 06/12/2019
 
 
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Prazo de Pagamento 

O prazo de pagamento da 1º parcela do 13º salário ocorreu entre os meses de fevereiro a novembro, em 2019, o prazo final foi no dia 29, exceto para o pagamento em dinheiro aos que laboraram no dia 30.  

A 2º parcela do 13° salário deverá ser paga até o dia 20 de Dezembro, deduzido o valor da 1º parcela e os descontos de INSS e IRRF. 

Importante, a gratificação natalina deverá ser paga em duas parcelas. 

Com fundamento no artigos 1° e   do Decreto n° 57.155/65.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/12/2019 a 15/12/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/12/2019 a 22/12/2019
Segunda-Feira 09/12/2019
Segunda-Feira 16/12/2019

ICMS MA: Obrigação : ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Aparelhos celulares; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Sorvete; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - SMGS; - ICMS Retido - Prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações com Veículos Novos; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Transportes - Complementação; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado; - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS Substituição Tributária - Outras mercadorias; ICMS Substituição Tributária - Outras mercadorias; ICMS Substituição Tributária - Outras mercadorias.

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS MA: Obrigação : - RECOPI NACIONAL; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Terça-Feira 10/12/2019
Terça-Feira 17/12/2019

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS MA: Obrigação : - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; Obrigação : - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Biodiesel - B100.

ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis.

Quarta-Feira 11/12/2019
Quarta-Feira 18/12/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 12/12/2019
Quinta-Feira 19/12/2019

Municipal São Luis: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 13/12/2019
Sexta-Feira 20/12/2019

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS MA: Obrigação : - Antecipação nas saídas internas de aves.; Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 0 e 1; Obrigação : - Diferencial de alíquotas - Contribuintes credenciados; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Atacadistas (contribuinte credenciado); - ICMS - CONAB; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS Antecipado; - ICMS Antecipado; - ICMS Normal; - ICMS ST - Operações de Entrada no Estado - Anexo 4.0; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS ST - ausência de prazo específico; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas; ICMS ST - Bebidas quentes.

Sábado 14/12/2019
Sábado 21/12/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 2 e 3.

Domingo 15/12/2019
Domingo 22/12/2019

ICMS MA: Obrigação : - Substituição tributária Arquivo magnético; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético.

ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 4 e 5.


Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 02/12/2019 A 08/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

03/12/2019 Terça-Feira

GRUPO GESTOR DO PLANO PROGREDIR

DECRETO N° 10.149 / 2019

Altera o Decreto n° 9.160/2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.

SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA E SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA

LEI COMPLEMENTAR N° 169 / 2019

Altera a Lei Complementar n° 123/2006 para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

04/12/2019 Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

05/12/2019 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 892/2019, que altera as Leis n° 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 104 / 2019

Altera o inciso XIV do caput do artigo 21, o § 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

06/12/2019 Sexta-Feira

ANISTIA - REMISSÃO - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - AL / CE / MA / PR / RN

CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

ISENÇÃO - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2019

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - ISENÇÃO E REMISSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AP - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2019

Altera o Convênio ICMS 165/2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA).

ISENÇÃO - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.

INCENTIVO FISCAL À CULTURA-PARCELAMENTO-REMISSÃO-ANISTIA-CRÉDITO PRESUMIDO-MG/PA/PI-PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2019

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - DF

CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 802 / 2019

Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o artigo 14 da Lei n° 13.576/2017, e altera a Resolução ANP n° 758/2018, que regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o artigo 18 da Lei n° 3.576/2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.

SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES - ICMS/ISS

RESOLUÇÃO CGSN N° 149 / 2019

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS para o exercício de 2020.

INICIO DE ATIVIDADE - ATIVIDADE CONCOMITANTE - OCUPAÇÕES PERTIMIDAS AO MEI - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 150 / 2019

Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

ASSUNTOS DIVERSOS

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITO

Conceitos, Tributação e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

Responsabilidade Tributária

CONTABILIDADE

CONCILIAÇÃO CONTÁBIL E BALANCETE DE VERIFICAÇÃO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVA HABITACIONAL

Disposições Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CRÉDITO DE CARBONO

Aspectos tributários e contábeis

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE INSUMOS MONOFÁSICOS

Preenchimento da EFD-Contribuições

IRPJ

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Escrituração das Retenções pelas Cooperativas

ASSUNTOS DIVERSOS

ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

Recebimento de Doações

ASSUNTOS DIVERSOS

GRUPO ECONÔMICO

Conceito, Constituição e Contabilização

IRPJ

IMPOSTO POSTERGADO NO LUCRO ARBITRADO

Efeitos Tributários e Obrigações Acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

OPERAÇÕES COM OURO

Ativo Financeiro e Não Financeiro

TRIBUTOS FEDERAIS

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Alienação

PIS/COFINS

PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

Considerações Gerais e Obrigações Acessórias

ASSUNTOS DIVERSOS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS - PARTE II

Aspectos Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA

Conceito e Tributação. Para RET, PMCMV e Reforma de Estabelecimento de Educação Infantil

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

Fonte Pagadora

TRIBUTOS FEDERAIS

VALORES RECEBIDOS EM DECISÃO JUDICIAL

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE I

Receita Financeira - Simples Nacional e Regime Não-cumulativo

SIMPLES NACIONAL

PGDAS-D

Multa pelo Atraso na Entrega (MAED)

CONTABILIDADE

SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL

Reconhecimento - CPC 07

03/12/2019 Terça-Feira

DISPOSIÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

DECRETO N° 10.150 / 2019

Altera o Decreto nº 7.775/2012, que regulamenta o artigo 19 da Lei nº 10.696/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

DISPOSIÇÕES SOBRE TEMPO DE ESPERA, REPOUSO E DESCANSO DO MOTORISTA PROFISSIONAL

PORTARIA SPREV/ME N° 1.343 / 2019

Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

06/12/2019 Sexta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA A REFUGIADOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP N° 010 / 2019

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.

CONFEA REVOGA ATOS ADMINISTRATIVOS

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.120 / 2019

Revogação de atos administrativos normativos de competência do CONFEA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO RECLUSÃO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Requisitos, Requerimento, DIB, Duração do Benefício, Renda, Suspensão e Perda

DIREITO TRABALHISTA

PENSÃO POR MORTE - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Conceito, Principais alterações, Acumulação, Cessão do Direito, Quadro Comparativo

02/12/2019 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE CALANCHOÊ

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 033/2019

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas (Categoria 4, Classe 1) de calanchoê (Kalanchoe blossfeldiana) produzidas na Dinamarca.

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 323/2019

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

03/12/2019 Terça-Feira

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - TERMINAIS, ARMAZÉNS E RECINTOS - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034/2019

Dispõe sobre a habilitação provisória dos terminais, armazéns e recintos através do Sistema de Habilitação de Armazéns, Terminais e Recintos para Trânsito Internacional de Produtos de Interesse Agropecuário.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5303.10.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 017/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

04/12/2019 Quarta-Feira

CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - PRODUTOS DE CANNABIS - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 325/2019

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

05/12/2019 Quinta-Feira

ENCERRAMENTO DE DIREITO ANTIDUMPING - NCM 72916.12.30, 8104.11.00 E 8104.19.00

CIRCULAR SECEX N° 065/2019

Encerra no dia 25 de setembro de 2020 o prazo o de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de, acrilato de butila classificados nos itens 72916.12.30 da NCM, originárias da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês, e de magnésio metálico em formas brutas, classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da China.

DISTRIBUIÇÃO DE COTAS TARIFÁRIAS - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 072 (ACE-72)

PORTARIA SECEX N° 049 / 2019

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 5303.10.10

PORTARIA SECEX N° 050/2019

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019.

IMPORTAÇÃO DIRETA

Procedimentos Gerais

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS E JOIAS

Procedimentos Gerais

EXPORTAÇÃO INDIRETA

Remessa com fim específico

04/12/2019 Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 650 / 2019 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente à bebidas mistas.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020 / 2019 - MA

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão da Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

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