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SEMANA 49/2019
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 06/12/2019
 
 
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Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
  •   Departamento Pessoal
    24/09/2021
    Campo Grande
  • e-Social voltado para Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    25/10/2021
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
    Prazo de Pagamento 

    O prazo de pagamento da 1º parcela do 13º salário ocorreu entre os meses de fevereiro a novembro, em 2019, o prazo final foi no dia 29, exceto para o pagamento em dinheiro aos que laboraram no dia 30.  

    A 2º parcela do 13° salário deverá ser paga até o dia 20 de Dezembro, deduzido o valor da 1º parcela e os descontos de INSS e IRRF. 

    Importante, a gratificação natalina deverá ser paga em duas parcelas. 

    Com fundamento no artigos 1° e   do Decreto n° 57.155/65.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/12/2019 a 15/12/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/12/2019 a 22/12/2019
    Segunda-Feira 09/12/2019
    Segunda-Feira 16/12/2019

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; ICMS-ST - Veículos.

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito.

    ICMS MS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

    Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal .

    Terça-Feira 10/12/2019
    Terça-Feira 17/12/2019

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS-ST - Gás Natural; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 11/12/2019
    Quarta-Feira 18/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 12/12/2019
    Quinta-Feira 19/12/2019

    ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; ICMS - Gás Natural.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Produtos Diversos; Apuração Semanal .

    Sexta-Feira 13/12/2019
    Sexta-Feira 20/12/2019

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional.

    Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85).

    Sábado 14/12/2019
    Sábado 21/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 15/12/2019
    Domingo 22/12/2019

    ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais.

    Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 02/12/2019 A 08/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

    03/12/2019 Terça-Feira

    GRUPO GESTOR DO PLANO PROGREDIR

    DECRETO N° 10.149 / 2019

    Altera o Decreto n° 9.160/2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.

    SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA E SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA

    LEI COMPLEMENTAR N° 169 / 2019

    Altera a Lei Complementar n° 123/2006 para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

    04/12/2019 Quarta-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2019

    Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    05/12/2019 Quinta-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068 / 2019

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 892/2019, que altera as Leis n° 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

    CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL

    EMENDA CONSTITUCIONAL N° 104 / 2019

    Altera o inciso XIV do caput do artigo 21, o § 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

    06/12/2019 Sexta-Feira

    ANISTIA - REMISSÃO - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - AL / CE / MA / PR / RN

    CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

    ISENÇÃO - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

    CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

    COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - ISENÇÃO E REMISSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AP - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 165/2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA).

    ISENÇÃO - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA - RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.

    INCENTIVO FISCAL À CULTURA-PARCELAMENTO-REMISSÃO-ANISTIA-CRÉDITO PRESUMIDO-MG/PA/PI-PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2019

    Prorroga as disposições do Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

    ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - DF

    CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

    SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES - ICMS/ISS

    RESOLUÇÃO CGSN N° 149 / 2019

    Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS para o exercício de 2020.

    INICIO DE ATIVIDADE - ATIVIDADE CONCOMITANTE - OCUPAÇÕES PERTIMIDAS AO MEI - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CGSN N° 150 / 2019

    Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ARROLAMENTO DE BENS E DIREITO

    Conceitos, Tributação e Contabilização

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

    Responsabilidade Tributária

    CONTABILIDADE

    CONCILIAÇÃO CONTÁBIL E BALANCETE DE VERIFICAÇÃO

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COOPERATIVA HABITACIONAL

    Disposições Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CRÉDITO DE CARBONO

    Aspectos tributários e contábeis

    PIS/COFINS

    CRÉDITOS SOBRE INSUMOS MONOFÁSICOS

    Preenchimento da EFD Contribuições

    IRPJ

    DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Escrituração das Retenções pelas Cooperativas

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

    Recebimento de Doações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    GRUPO ECONÔMICO

    Conceito, Constituição e Contabilização

    IRPJ

    IMPOSTO POSTERGADO NO LUCRO ARBITRADO

    Efeitos Tributários e Obrigações Acessórias

    TRIBUTOS FEDERAIS

    OPERAÇÕES COM OURO

    Ativo Financeiro e Não Financeiro

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

    Alienação

    PIS/COFINS

    PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

    Considerações Gerais e Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS - PARTE II

    Aspectos Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    REGIME ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA

    Conceito e Tributação. Para RET, PMCMV e Reforma de Estabelecimento de Educação Infantil

    IRPF

    RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

    Fonte Pagadora

    TRIBUTOS FEDERAIS

    VALORES RECEBIDOS EM DECISÃO JUDICIAL

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE I

    Receita Financeira - Simples Nacional e Regime Não-cumulativo

    SIMPLES NACIONAL

    PGDAS-D

    Multa pelo Atraso na Entrega (MAED)

    CONTABILIDADE

    SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL

    Reconhecimento - CPC 07

    03/12/2019 Terça-Feira

    DISPOSIÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

    DECRETO N° 10.150 / 2019

    Altera o Decreto nº 7.775/2012, que regulamenta o artigo 19 da Lei nº 10.696/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

    DISPOSIÇÕES SOBRE TEMPO DE ESPERA, REPOUSO E DESCANSO DO MOTORISTA PROFISSIONAL

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.343 / 2019

    Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

    06/12/2019 Sexta-Feira

    PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA A REFUGIADOS

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP N° 010 / 2019

    Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.

    CONFEA REVOGA ATOS ADMINISTRATIVOS

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.120 / 2019

    Revogação de atos administrativos normativos de competência do CONFEA.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO RECLUSÃO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Requisitos, Requerimento, DIB, Duração do Benefício, Renda, Suspensão e Perda

    DIREITO TRABALHISTA

    PENSÃO POR MORTE - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Conceito, Principais alterações, Acumulação, Cessão do Direito, Quadro Comparativo

    02/12/2019 Segunda-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE CALANCHOÊ

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 033/2019

    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas (Categoria 4, Classe 1) de calanchoê (Kalanchoe blossfeldiana) produzidas na Dinamarca.

    REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 323/2019

    Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

    03/12/2019 Terça-Feira

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - TERMINAIS, ARMAZÉNS E RECINTOS - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034/2019

    Dispõe sobre a habilitação provisória dos terminais, armazéns e recintos através do Sistema de Habilitação de Armazéns, Terminais e Recintos para Trânsito Internacional de Produtos de Interesse Agropecuário.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5303.10.10

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 017/2019

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

    04/12/2019 Quarta-Feira

    CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - PRODUTOS DE CANNABIS - PROCEDIMENTOS

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 325/2019

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

    05/12/2019 Quinta-Feira

    ENCERRAMENTO DE DIREITO ANTIDUMPING - NCM 72916.12.30, 8104.11.00 E 8104.19.00

    CIRCULAR SECEX N° 065/2019

    Encerra no dia 25 de setembro de 2020 o prazo o de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de, acrilato de butila classificados nos itens 72916.12.30 da NCM, originárias da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês, e de magnésio metálico em formas brutas, classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da China.

    DISTRIBUIÇÃO DE COTAS TARIFÁRIAS - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 072 (ACE-72)

    PORTARIA SECEX N° 049 / 2019

    Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 5303.10.10

    PORTARIA SECEX N° 050/2019

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019.

    IMPORTAÇÃO DIRETA

    Procedimentos Gerais

    EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS E JOIAS

    Procedimentos Gerais

    EXPORTAÇÃO INDIRETA

    Remessa com fim específico

    03/12/2019 Terça-Feira

    DECRETO N° 14.082 / 2019 - Município de Campo Grande

    Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2020.

    PORTARIA SAT N° 2.721 / 2019 - MS

    Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do algodão, gado e sorgo.

    05/12/2019 Quinta-Feira

    DECRETO N° 15.320 / 2019 - MS

    Regulamenta a Lei nº 5.338/2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP).

    DECRETO N° 15.321 / 2019 - MS

    Altera o RICMS/MS, quanto às regras referentes ao cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa.

    DECRETO N° 15.322 / 2019 - MS

    Estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho, na condição de que trata o Decreto nº 11.803/2005.

    LEI N° 5.448 / 2019 - MS

    Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o número do telefone do Centro de Valorização da Vida, para fins de prevenção do suicídio.

    06/12/2019 Sexta-Feira

    PORTARIA SAT N° 2.722 / 2019 - MS

    Dispõe sobre inclusão de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, os produtos que menciona, quanto aos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) da bateria.

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