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SEMANA 49/2019
PARANÁ
EXPEDIDA 06/12/2019
 
 
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    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
    Prazo de Pagamento 

    O prazo de pagamento da 1º parcela do 13º salário ocorreu entre os meses de fevereiro a novembro, em 2019, o prazo final foi no dia 29, exceto para o pagamento em dinheiro aos que laboraram no dia 30.  

    A 2º parcela do 13° salário deverá ser paga até o dia 20 de Dezembro, deduzido o valor da 1º parcela e os descontos de INSS e IRRF. 

    Importante, a gratificação natalina deverá ser paga em duas parcelas. 

    Com fundamento no artigos 1° e   do Decreto n° 57.155/65.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/12/2019 a 15/12/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/12/2019 a 22/12/2019
    Segunda-Feira 09/12/2019
    Segunda-Feira 16/12/2019

    ICMS PR: Obrigação : GIA-ST - Acessórios ou componentes; GIA-ST - Bebidas frias; GIA-ST - Sorvete; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos.

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis.

    Terça-Feira 10/12/2019
    Terça-Feira 17/12/2019

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos; Obrigação : ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Lubrificantes .

    Municipal Curitiba: Obrigação : - ISS - Sociedades Profissionais; - ISS - Sociedades Profissionais; - ISS Autônomo.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 11/12/2019
    Quarta-Feira 18/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 12/12/2019
    Quinta-Feira 19/12/2019

    ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 13/12/2019
    Sexta-Feira 20/12/2019

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo .

    Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB.

    Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção.

    Sábado 14/12/2019
    Sábado 21/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 15/12/2019
    Domingo 22/12/2019

    ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 02/12/2019 A 08/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

    03/12/2019 Terça-Feira

    GRUPO GESTOR DO PLANO PROGREDIR

    DECRETO N° 10.149 / 2019

    Altera o Decreto n° 9.160/2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.

    SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA E SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA

    LEI COMPLEMENTAR N° 169 / 2019

    Altera a Lei Complementar n° 123/2006 para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

    04/12/2019 Quarta-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2019

    Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    05/12/2019 Quinta-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068 / 2019

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 892/2019, que altera as Leis n° 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

    CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL

    EMENDA CONSTITUCIONAL N° 104 / 2019

    Altera o inciso XIV do caput do artigo 21, o § 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

    06/12/2019 Sexta-Feira

    ANISTIA - REMISSÃO - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - AL / CE / MA / PR / RN

    CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

    ISENÇÃO - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

    CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

    COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - ISENÇÃO E REMISSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AP - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 165/2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA).

    ISENÇÃO - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA - RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.

    INCENTIVO FISCAL À CULTURA-PARCELAMENTO-REMISSÃO-ANISTIA-CRÉDITO PRESUMIDO-MG/PA/PI-PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2019

    Prorroga as disposições do Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

    ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - DF

    CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO ANP N° 802 / 2019

    Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o artigo 14 da Lei n° 13.576/2017, e altera a Resolução ANP n° 758/2018, que regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o artigo 18 da Lei n° 3.576/2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.

    SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES - ICMS/ISS

    RESOLUÇÃO CGSN N° 149 / 2019

    Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS para o exercício de 2020.

    INICIO DE ATIVIDADE - ATIVIDADE CONCOMITANTE - OCUPAÇÕES PERTIMIDAS AO MEI - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CGSN N° 150 / 2019

    Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ARROLAMENTO DE BENS E DIREITO

    Conceitos, Tributação e Contabilização

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

    Responsabilidade Tributária

    CONTABILIDADE

    CONCILIAÇÃO CONTÁBIL E BALANCETE DE VERIFICAÇÃO

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COOPERATIVA HABITACIONAL

    Disposições Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CRÉDITO DE CARBONO

    Aspectos tributários e contábeis

    PIS/COFINS

    CRÉDITOS SOBRE INSUMOS MONOFÁSICOS

    Preenchimento da EFD-Contribuições

    IRPJ

    DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Escrituração das Retenções pelas Cooperativas

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

    Recebimento de Doações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    GRUPO ECONÔMICO

    Conceito, Constituição e Contabilização

    IRPJ

    IMPOSTO POSTERGADO NO LUCRO ARBITRADO

    Efeitos Tributários e Obrigações Acessórias

    TRIBUTOS FEDERAIS

    OPERAÇÕES COM OURO

    Ativo Financeiro e Não Financeiro

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

    Alienação

    PIS/COFINS

    PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

    Considerações Gerais e Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS - PARTE II

    Aspectos Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    REGIME ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA

    Conceito e Tributação. Para RET, PMCMV e Reforma de Estabelecimento de Educação Infantil

    IRPF

    RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

    Fonte Pagadora

    TRIBUTOS FEDERAIS

    VALORES RECEBIDOS EM DECISÃO JUDICIAL

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE I

    Receita Financeira - Simples Nacional e Regime Não-cumulativo

    SIMPLES NACIONAL

    PGDAS-D

    Multa pelo Atraso na Entrega (MAED)

    CONTABILIDADE

    SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL

    Reconhecimento - CPC 07

    03/12/2019 Terça-Feira

    DISPOSIÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

    DECRETO N° 10.150 / 2019

    Altera o Decreto nº 7.775/2012, que regulamenta o artigo 19 da Lei nº 10.696/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

    DISPOSIÇÕES SOBRE TEMPO DE ESPERA, REPOUSO E DESCANSO DO MOTORISTA PROFISSIONAL

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.343 / 2019

    Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

    06/12/2019 Sexta-Feira

    PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA A REFUGIADOS

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP N° 010 / 2019

    Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.

    CONFEA REVOGA ATOS ADMINISTRATIVOS

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.120 / 2019

    Revogação de atos administrativos normativos de competência do CONFEA.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO RECLUSÃO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Requisitos, Requerimento, DIB, Duração do Benefício, Renda, Suspensão e Perda

    DIREITO TRABALHISTA

    PENSÃO POR MORTE - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Conceito, Principais alterações, Acumulação, Cessão do Direito, Quadro Comparativo

    02/12/2019 Segunda-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE CALANCHOÊ

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 033/2019

    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas (Categoria 4, Classe 1) de calanchoê (Kalanchoe blossfeldiana) produzidas na Dinamarca.

    REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 323/2019

    Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

    03/12/2019 Terça-Feira

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - TERMINAIS, ARMAZÉNS E RECINTOS - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034/2019

    Dispõe sobre a habilitação provisória dos terminais, armazéns e recintos através do Sistema de Habilitação de Armazéns, Terminais e Recintos para Trânsito Internacional de Produtos de Interesse Agropecuário.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 5303.10.10

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 017/2019

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

    04/12/2019 Quarta-Feira

    CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - PRODUTOS DE CANNABIS - PROCEDIMENTOS

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 325/2019

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

    05/12/2019 Quinta-Feira

    ENCERRAMENTO DE DIREITO ANTIDUMPING - NCM 72916.12.30, 8104.11.00 E 8104.19.00

    CIRCULAR SECEX N° 065/2019

    Encerra no dia 25 de setembro de 2020 o prazo o de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de, acrilato de butila classificados nos itens 72916.12.30 da NCM, originárias da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês, e de magnésio metálico em formas brutas, classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da China.

    DISTRIBUIÇÃO DE COTAS TARIFÁRIAS - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 072 (ACE-72)

    PORTARIA SECEX N° 049 / 2019

    Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 5303.10.10

    PORTARIA SECEX N° 050/2019

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019.

    IMPORTAÇÃO DIRETA

    Procedimentos Gerais

    EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS E JOIAS

    Procedimentos Gerais

    EXPORTAÇÃO INDIRETA

    Remessa com fim específico

    02/12/2019 Segunda-Feira

    NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 048 / 2019 - PR

    Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

    03/12/2019 Terça-Feira

    DECRETO N° 1.444 / 2019 - Município de Curitiba

    Altera o Decreto nº 1.302/2017, que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos.

    DECRETO Nº 3.537 / 2019 - PR

    Altera o Decreto nº 1.732/2019, que regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pela Lei n° 19.802/2018.

    04/12/2019 Quarta-Feira

    RESOLUÇÃO SEFA N° 1.287 / 2019 - PR

    Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

    ICMS

    CRÉDITO DO ICMS REPASSADO PELO SIMPLES NACIONAL

    Disposições Gerais


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