03/12/2019 Terça-Feira GRUPO GESTOR DO PLANO PROGREDIR DECRETO N° 10.149 / 2019 Altera o Decreto n° 9.160/2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir. SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA E SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA LEI COMPLEMENTAR N° 169 / 2019 Altera a Lei Complementar n° 123/2006 para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. 04/12/2019 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2019 Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 05/12/2019 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 068 / 2019 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 892/2019, que altera as Leis n° 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL EMENDA CONSTITUCIONAL N° 104 / 2019 Altera o inciso XIV do caput do artigo 21, o § 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 06/12/2019 Sexta-Feira ANISTIA - REMISSÃO - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - AL / CE / MA / PR / RN CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2019 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica. ISENÇÃO - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2019 Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino". COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - ISENÇÃO E REMISSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2019 Altera o Convênio ICMS 165/2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). ISENÇÃO - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA - RJ CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2019 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro. INCENTIVO FISCAL À CULTURA-PARCELAMENTO-REMISSÃO-ANISTIA-CRÉDITO PRESUMIDO-MG/PA/PI-PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2019 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros. ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - DF CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 802 / 2019 Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o artigo 14 da Lei n° 13.576/2017, e altera a Resolução ANP n° 758/2018, que regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o artigo 18 da Lei n° 3.576/2017, e o credenciamento de firmas inspetoras. SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITES - ICMS/ISS RESOLUÇÃO CGSN N° 149 / 2019 Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS para o exercício de 2020. INICIO DE ATIVIDADE - ATIVIDADE CONCOMITANTE - OCUPAÇÕES PERTIMIDAS AO MEI - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 150 / 2019 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Obrigações
