09/12/2019 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2019 Prorroga a Medida Provisória n° 899/2019, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio. 11/12/2019 Quarta-Feira PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DECRETO N° 10.166 / 2019 Altera o Decreto n° 9.311/2018, que regulamenta a Lei n° 8.629/93, e a Lei n° 13.001/2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. PRONUNCIAMENTO TÉCNICO - ESTRUTURA CONCEITUAL - RELATÓRIO FINANCEIRO DELIBERAÇÃO CVM N° 835 / 2019 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). REVISÃO - CPC - ICPC - OCP DELIBERAÇÃO CVM N° 836 / 2019 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 06 (R2), CPC 09, CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 46, CPC 47, CPC 48, às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 16, ICPC 17, ICPC 18, ICPC 21 e à Orientação OCPC 05 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIAS - S/A - COMPANHIAS ABERTAS DELIBERAÇÃO CVM Nº 838 / 2019 Revoga a Deliberação CVM n° 829/2019 que dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações obrigatórias ordenadas na Lei n° 6.404/76, através do Sistema Empresas.NET, de acordo com a redação dada ao artigo 289 pela Medida Provisória n° 892/2019. FISCALIZAÇÃO JURÍDICA - JUNTAS COMERCIAIS - FORMULAÇÃO DE CONSULTAS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 070 / 2019 Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CERVEJA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2019 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - MARGARINA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2019 Estabelece o Regulamento Técnico de Margarina, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. SELO ARTE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2019 Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. PROGRAMA DE FOMENTO - PESQUISA - APLICAÇÃO DE RECURSOS LEI N° 13.930 / 2019 Altera a Lei nº 10.332/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LICITAÇÃO - REGISTROS PÚBLICOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 910 / 2019 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 910/2019, que altera a Lei n° 11.952/2009, em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. LEITE EM PÓ - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2019 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado. ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2019 Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo (GO). MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. RAÇÃO PARA PET - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 091/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias, relativamente às operações água mineral ou potável. RAÇÃO PET - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2019 Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 026/2004 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - AC / RO PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2019 Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
PRODUTO AGRÍCOLA VEGETAL - SUSPENSÃO - DEPÓSITO - GO / MT PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 010/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul. AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 033/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - ALTERAÇÕES - PA/MA PROTOCOLO ICMS N° 092 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 037/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PRORROGAÇÃO - PR / SC PROTOCOLO ICMS N° 093 / 2019 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 005/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. CIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 094 / 2019 Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 095 / 2019 Altera o Protocolo ICM 017/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 096 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 097 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 098 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
12/12/2019 Quinta-Feira MEI - OCUPAÇÕES - PERMISSÃO RESOLUÇÃO CGSN N° 151 / 2019 Revoga o artigo 3º da Resolução CGSN nº 150/2019 que previa a exclusão de 14 ocupações do MEI. 13/12/2019 Sexta-Feira REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BACEN N° 34.869 / 2019 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - AUTORIZAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 / 2019 Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
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Obrigações
