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Dica

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13º SALÁRIO
Recolhimento de INSS e Declarações Anuais 

O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o 13º salário, exceto no caso de rescisão, encerra no dia 20.12.2019, os valores poderão ser recolhidos em GPS ou DARF, conforme a modalidade de declaração sujeita. 

Nesta data, também são devidas a apresentação do eSocial - Folha Anual, e a declaração da DCTFWeb 13° Salário (Anual).  

Para verificar o enquadramento para implementação do eSocial, EFD Reinf, DCTFWeb e GRFGTS, disponibilizamos o simulador eSocial - Prazos e Eventos

Com fundamento no artigo 96 da IN/RFB n° 971/2009; §1° do artigo 7° da IN RFB n° 1.787/2018; Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5.01.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/12/2019 a 22/12/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/12/2019 a 29/12/2019
Segunda-Feira 16/12/2019
Segunda-Feira 23/12/2019

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS MA: Obrigação : - RECOPI NACIONAL; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 6 e 7; Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Terça-Feira 17/12/2019
Terça-Feira 24/12/2019

ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 8 e 9.

Quarta-Feira 18/12/2019
Quarta-Feira 25/12/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS MA: Obrigação : - SPED Fiscal- Escrituração Fiscal Digital.

Quinta-Feira 19/12/2019
Quinta-Feira 26/12/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Sexta-Feira 20/12/2019
Sexta-Feira 27/12/2019

Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS MA: Obrigação : - Antecipação nas saídas internas de aves.; Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 0 e 1; Obrigação : - Diferencial de alíquotas - Contribuintes credenciados; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Atacadistas (contribuinte credenciado); - ICMS - CONAB; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS Antecipado; - ICMS Antecipado; - ICMS Normal; - ICMS ST - Operações de Entrada no Estado - Anexo 4.0; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS ST - ausência de prazo específico; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas; ICMS ST - Bebidas quentes.

ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis.

Sábado 21/12/2019
Sábado 28/12/2019

ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 2 e 3.

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 22/12/2019
Domingo 29/12/2019

ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 4 e 5.

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 09/12/2019 A 15/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

09/12/2019 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2019

Prorroga a Medida Provisória n° 899/2019, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio.

11/12/2019 Quarta-Feira

PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

DECRETO N° 10.166 / 2019

Altera o Decreto n° 9.311/2018, que regulamenta a Lei n° 8.629/93, e a Lei n° 13.001/2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO - ESTRUTURA CONCEITUAL - RELATÓRIO FINANCEIRO

DELIBERAÇÃO CVM N° 835 / 2019

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

REVISÃO - CPC - ICPC - OCP

DELIBERAÇÃO CVM N° 836 / 2019

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 06 (R2), CPC 09, CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 46, CPC 47, CPC 48, às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 16, ICPC 17, ICPC 18, ICPC 21 e à Orientação OCPC 05 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIAS - S/A - COMPANHIAS ABERTAS

DELIBERAÇÃO CVM Nº 838 / 2019

Revoga a Deliberação CVM n° 829/2019 que dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações obrigatórias ordenadas na Lei n° 6.404/76, através do Sistema Empresas.NET, de acordo com a redação dada ao artigo 289 pela Medida Provisória n° 892/2019.

FISCALIZAÇÃO JURÍDICA - JUNTAS COMERCIAIS - FORMULAÇÃO DE CONSULTAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 070 / 2019

Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.

REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CERVEJA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2019

Estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria.

REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - MARGARINA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2019

Estabelece o Regulamento Técnico de Margarina, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

SELO ARTE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2019

Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

PROGRAMA DE FOMENTO - PESQUISA - APLICAÇÃO DE RECURSOS

LEI N° 13.930 / 2019

Altera a Lei nº 10.332/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LICITAÇÃO - REGISTROS PÚBLICOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 910 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 910/2019, que altera a Lei n° 11.952/2009, em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos.

LEITE EM PÓ - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2019

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado.

ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2019

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo (GO).

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

RAÇÃO PARA PET - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 091/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias, relativamente às operações água mineral ou potável.

RAÇÃO PET - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2019

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 026/2004 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - AC / RO

PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2019

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PRODUTO AGRÍCOLA VEGETAL - SUSPENSÃO - DEPÓSITO - GO / MT

PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 010/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul.

AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 033/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - ALTERAÇÕES - PA/MA

PROTOCOLO ICMS N° 092 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 037/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PRORROGAÇÃO - PR / SC

PROTOCOLO ICMS N° 093 / 2019

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 005/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

CIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 094 / 2019

Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 095 / 2019

Altera o Protocolo ICM 017/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 096 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 097 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 098 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

12/12/2019 Quinta-Feira

MEI - OCUPAÇÕES - PERMISSÃO

RESOLUÇÃO CGSN N° 151 / 2019

Revoga o artigo 3º da Resolução CGSN nº 150/2019 que previa a exclusão de 14 ocupações do MEI.

13/12/2019 Sexta-Feira

REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BACEN N° 34.869 / 2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019.

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - AUTORIZAÇÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 / 2019

Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

ASSUNTOS DIVERSOS

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITO

Conceitos, Tributação e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

Responsabilidade Tributária

CONTABILIDADE

CONCILIAÇÃO CONTÁBIL E BALANCETE DE VERIFICAÇÃO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVA HABITACIONAL

Disposições Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CRÉDITO DE CARBONO

Aspectos tributários e contábeis

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE INSUMOS MONOFÁSICOS

Preenchimento da EFD-Contribuições

IRPJ

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Escrituração das Retenções pelas Cooperativas

ASSUNTOS DIVERSOS

ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

Recebimento de Doações

ASSUNTOS DIVERSOS

GRUPO ECONÔMICO

Conceito, Constituição e Contabilização

IRPJ

IMPOSTO POSTERGADO NO LUCRO ARBITRADO

Efeitos Tributários e Obrigações Acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

OPERAÇÕES COM OURO

Ativo Financeiro e Não Financeiro

TRIBUTOS FEDERAIS

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Alienação

PIS/COFINS

PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

Considerações Gerais e Obrigações Acessórias

ASSUNTOS DIVERSOS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS - PARTE II

Aspectos Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA

Conceito e Tributação. Para RET, PMCMV e Reforma de Estabelecimento de Educação Infantil

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

Fonte Pagadora

TRIBUTOS FEDERAIS

VALORES RECEBIDOS EM DECISÃO JUDICIAL

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE I

Receita Financeira - Simples Nacional e Regime Não-cumulativo

SIMPLES NACIONAL

PGDAS-D

Multa pelo Atraso na Entrega (MAED)

CONTABILIDADE

SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL

Reconhecimento - CPC 07

09/12/2019 Segunda-Feira

PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DO ABONO NATALINO DO BOLSA FAMÍLIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 069 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 898/2019, que altera a Lei nº 10.836/2004, a qual cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

FGTS - CAIXA PUBLICA MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 882 / 2019

Divulgada a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

COFECON ALTERA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.023 / 2019

Altera a Resolução nº 1.945/2015, que dispõe sobre os Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia.

COFECON ALTERA O MANUAL DE ARRECADAÇÃO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.024 / 2019

Altera a Resolução COFECON nº 1.853/2011, que dispõe sobre Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecon.

10/12/2019 Terça-Feira

NR 16 - ALTERAÇÕES NAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

PORTARIA SPREV/ME N° 1.357 / 2019

Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.

NR 9 E NR 28 - ALTERAÇÕES NA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

PORTARIA SPREV/ME N° 1.358 / 2019

Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras Providências.

NR 20 E NR 28 - ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE EXPOSTOS A INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

PORTARIA SPREV/ME N° 1.360 / 2019

Aprova a nova redação da NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências

11/12/2019 Quarta-Feira

ESTABELECIDA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

LEI N° 13.931 / 2019

Altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

CALOR - ALTERA NORMAS REGULAMENTADORAS SOBRE A EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES

PORTARIA SPREV/ME N° 1.359 / 2019

Aprova o Anexo 3 - Calor - da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

CFBIO - ATUAÇÃO DE BIÓLOGO NA ÁREA DE ANÁLISES LABORATORIAIS ANIMAL

RESOLUÇÃO CFBio N° 538 / 2019

Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Análises Laboratoriais Animal e dá outras providências.

12/12/2019 Quinta-Feira

ALTERAÇÕES NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA

DECRETO N° 10.170 / 2019

Altera o Decreto nº 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do artigo 24 e o artigo 25 da Lei nº 11.959/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

FGTS - PUBLICADA NORMA SOBRE O SAQUE ANIVERSÁRIO, SERVIÇOS DIGITAIS, EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

LEI N° 13.932 / 2019

Altera a LC nº 026/75, e as Leis nºs 8.036/90, 8.019/90, e 10.150/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS e assegurar o equilíbrio econômico financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do PIS e do Pasep e sobre a devolução de recursos ao FAT, alterar disposições sobre as dívidas do FCVS, e extinguir a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

ALTERAÇÕES NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS DIGITAL

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 951 / 2019

Alterar a Resolução nº 935, de 2019, que aprovou a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.

CFBIO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA ÁREA DE PROCEDIMENTOS IN VITRO DA BIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFBio N° 539 / 2019

Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal e dá outras providências

CFBIO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA ÁREA DE PROCEDIMENTOS IN VITRO DA BIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFBio N° 539 / 2019

Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal e dá outras providências

13/12/2019 Sexta-Feira

CAIXA LANÇA NOVO MANUAL COM REGRAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 881 / 2019

Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

CFBIO - NOVAS MODALIDADES DE REGISTRO DE TÍTULOS DE ESPECIALISTAS

RESOLUÇÃO CFBio N° 540 / 2019

Dispõe sobre a inclusão de novas especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Biologia para efeito de Registro de Qualificação de Especialista no Sistema CFBio/CRBios.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO RECLUSÃO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Requisitos, Requerimento, DIB, Duração do Benefício, Renda, Suspensão e Perda

DIREITO TRABALHISTA

PENSÃO POR MORTE - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Conceito, Principais alterações, Acumulação, Cessão do Direito, Quadro Comparativo

09/12/2019 Segunda-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - CONTROLE INMETRO

PORTARIA INMETRO N° 485/2019

Dispõe sobre a proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a "Metodologia para efetuar o Controle Metrológico em Pescados, Moluscos e Crustáceos Glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo".

10/12/2019 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - EXPORTAÇÃO À COMUNIDADE EUROPÉIA

ATO SDA/MAPA N° 087/2019

Autoriza o uso de produtos registrados no Brasil, com a finalidade de controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi, exclusivamente para exportação à Comunidade Européia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por este país.

EXTINÇÃO DO FUNDO DE RESERVAS MONETÁRIAS - REDESTINAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 909 / 2019

Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

11/12/2019 Quarta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - REVOGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 064/2019

Declara revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos.

COMITÊ PERMANENTE DE CONTATO E ADUANA - CCPA - REVOGAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 6.095 / 2019

Revoga a Portaria Interministerial nº 472, de 22 de novembro de 2012, que instituiu o Comitê Permanente de Contato Postal e Aduana - CCPA.

CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - CANNABIS - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 327/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

13/12/2019 Sexta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 066/2019

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MELANCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 035/2019

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) (Categoria 4, Classe 1) produzidas em Israel.

IMPORTAÇÃO DIRETA

Procedimentos Gerais

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS E JOIAS

Procedimentos Gerais

EXPORTAÇÃO INDIRETA

Remessa com fim específico

11/12/2019 Quarta-Feira

DECRETO N° 53.851 / 2019 - Município de São Luís

Regulamenta a Lei n° 6.590, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao programa.

PORTARIA GABIN N° 649 / 2019 - MA

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, instituído pelo Decreto nº 35.383/2019.

13/12/2019 Sexta-Feira

LEI N° 11.182 / 2019 - MA

Altera a Lei nº 10.690/2017, que disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.

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