www.econeteditora.com.br
SEMANA 50/2019
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 13/12/2019
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2019
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Outros Assuntos
Loja Virtual
Cursos
Destaque
Dica
Obrigações
   
Aperfeiçoamento Profissional
  Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos

Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
  •   Departamento Pessoal
    22/10/2021
    Campo Grande
  • e-Social voltado para Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    25/10/2021
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    13º SALÁRIO
    Recolhimento de INSS e Declarações Anuais 

    O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o 13º salário, exceto no caso de rescisão, encerra no dia 20.12.2019, os valores poderão ser recolhidos em GPS ou DARF, conforme a modalidade de declaração sujeita. 

    Nesta data, também são devidas a apresentação do eSocial - Folha Anual, e a declaração da DCTFWeb 13° Salário (Anual).  

    Para verificar o enquadramento para implementação do eSocial, EFD Reinf, DCTFWeb e GRFGTS, disponibilizamos o simulador eSocial - Prazos e Eventos

    Com fundamento no artigo 96 da IN/RFB n° 971/2009; §1° do artigo 7° da IN RFB n° 1.787/2018; Manual de Orientação do eSocial - versão 2.5.01.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/12/2019 a 22/12/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    23/12/2019 a 29/12/2019
    Segunda-Feira 16/12/2019
    Segunda-Feira 23/12/2019

    Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito.

    ICMS MS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

    Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal .

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético.

    Terça-Feira 17/12/2019
    Terça-Feira 24/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    Quarta-Feira 18/12/2019
    Quarta-Feira 25/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 19/12/2019
    Quinta-Feira 26/12/2019

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Produtos Diversos; Apuração Semanal .

    ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - Substituição Tributária - Simples Nacional; - Transporte Ferroviário; Apuração Semanal ; ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas.

    Sexta-Feira 20/12/2019
    Sexta-Feira 27/12/2019

    Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 21/12/2019
    Sábado 28/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 22/12/2019
    Domingo 29/12/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 09/12/2019 A 15/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

    09/12/2019 Segunda-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2019

    Prorroga a Medida Provisória n° 899/2019, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio.

    11/12/2019 Quarta-Feira

    PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

    DECRETO N° 10.166 / 2019

    Altera o Decreto n° 9.311/2018, que regulamenta a Lei n° 8.629/93, e a Lei n° 13.001/2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

    PRONUNCIAMENTO TÉCNICO - ESTRUTURA CONCEITUAL - RELATÓRIO FINANCEIRO

    DELIBERAÇÃO CVM N° 835 / 2019

    Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

    REVISÃO - CPC - ICPC - OCP

    DELIBERAÇÃO CVM N° 836 / 2019

    Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 06 (R2), CPC 09, CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 46, CPC 47, CPC 48, às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 16, ICPC 17, ICPC 18, ICPC 21 e à Orientação OCPC 05 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

    PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIAS - S/A - COMPANHIAS ABERTAS

    DELIBERAÇÃO CVM Nº 838 / 2019

    Revoga a Deliberação CVM n° 829/2019 que dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações obrigatórias ordenadas na Lei n° 6.404/76, através do Sistema Empresas.NET, de acordo com a redação dada ao artigo 289 pela Medida Provisória n° 892/2019.

    FISCALIZAÇÃO JURÍDICA - JUNTAS COMERCIAIS - FORMULAÇÃO DE CONSULTAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 070 / 2019

    Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.

    REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CERVEJA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2019

    Estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria.

    REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - MARGARINA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2019

    Estabelece o Regulamento Técnico de Margarina, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

    SELO ARTE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2019

    Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

    PROGRAMA DE FOMENTO - PESQUISA - APLICAÇÃO DE RECURSOS

    LEI N° 13.930 / 2019

    Altera a Lei nº 10.332/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

    REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LICITAÇÃO - REGISTROS PÚBLICOS

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 910 / 2019

    Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 910/2019, que altera a Lei n° 11.952/2009, em relação à regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos.

    LEITE EM PÓ - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2019

    Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado.

    ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS

    PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2019

    Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo (GO).

    MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

    RAÇÃO PARA PET - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 091/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

    BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias, relativamente às operações água mineral ou potável.

    RAÇÃO PET - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2019

    Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 026/2004 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

    PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

    SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

    AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - AC / RO

    PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2019

    Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

    PRODUTO AGRÍCOLA VEGETAL - SUSPENSÃO - DEPÓSITO - GO / MT

    PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 010/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul.

    AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 033/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

    REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - ALTERAÇÕES - PA/MA

    PROTOCOLO ICMS N° 092 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 037/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

    OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - PRORROGAÇÃO - PR / SC

    PROTOCOLO ICMS N° 093 / 2019

    Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 005/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

    CIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 094 / 2019

    Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

    LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 095 / 2019

    Altera o Protocolo ICM 017/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

    SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 096 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

    MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 097 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 098 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

    12/12/2019 Quinta-Feira

    MEI - OCUPAÇÕES - PERMISSÃO

    RESOLUÇÃO CGSN N° 151 / 2019

    Revoga o artigo 3º da Resolução CGSN nº 150/2019 que previa a exclusão de 14 ocupações do MEI.

    13/12/2019 Sexta-Feira

    REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

    COMUNICADO BACEN N° 34.869 / 2019

    Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019.

    TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - AUTORIZAÇÃO

    EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 / 2019

    Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ARROLAMENTO DE BENS E DIREITO

    Conceitos, Tributação e Contabilização

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS

    Responsabilidade Tributária

    CONTABILIDADE

    CONCILIAÇÃO CONTÁBIL E BALANCETE DE VERIFICAÇÃO

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COOPERATIVA HABITACIONAL

    Disposições Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CRÉDITO DE CARBONO

    Aspectos tributários e contábeis

    PIS/COFINS

    CRÉDITOS SOBRE INSUMOS MONOFÁSICOS

    Preenchimento da EFD Contribuições

    IRPJ

    DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Escrituração das Retenções pelas Cooperativas

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

    Recebimento de Doações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    GRUPO ECONÔMICO

    Conceito, Constituição e Contabilização

    IRPJ

    IMPOSTO POSTERGADO NO LUCRO ARBITRADO

    Efeitos Tributários e Obrigações Acessórias

    TRIBUTOS FEDERAIS

    OPERAÇÕES COM OURO

    Ativo Financeiro e Não Financeiro

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

    Alienação

    PIS/COFINS

    PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

    Considerações Gerais e Obrigações Acessórias

    ASSUNTOS DIVERSOS

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS - PARTE II

    Aspectos Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    REGIME ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA

    Conceito e Tributação. Para RET, PMCMV e Reforma de Estabelecimento de Educação Infantil

    IRPF

    RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

    Fonte Pagadora

    TRIBUTOS FEDERAIS

    VALORES RECEBIDOS EM DECISÃO JUDICIAL

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE I

    Receita Financeira - Simples Nacional e Regime Não-cumulativo

    SIMPLES NACIONAL

    PGDAS-D

    Multa pelo Atraso na Entrega (MAED)

    CONTABILIDADE

    SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL

    Reconhecimento - CPC 07

    09/12/2019 Segunda-Feira

    PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DO ABONO NATALINO DO BOLSA FAMÍLIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 069 / 2019

    Prorroga a Medida Provisória nº 898/2019, que altera a Lei nº 10.836/2004, a qual cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

    FGTS - CAIXA PUBLICA MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

    CIRCULAR CAIXA N° 882 / 2019

    Divulgada a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

    COFECON ALTERA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE ECONOMIA

    RESOLUÇÃO COFECON N° 2.023 / 2019

    Altera a Resolução nº 1.945/2015, que dispõe sobre os Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia.

    COFECON ALTERA O MANUAL DE ARRECADAÇÃO DO ECONOMISTA

    RESOLUÇÃO COFECON N° 2.024 / 2019

    Altera a Resolução COFECON nº 1.853/2011, que dispõe sobre Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecon.

    10/12/2019 Terça-Feira

    NR 16 - ALTERAÇÕES NAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.357 / 2019

    Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.

    NR 9 E NR 28 - ALTERAÇÕES NA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.358 / 2019

    Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras Providências.

    NR 20 E NR 28 - ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE EXPOSTOS A INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.360 / 2019

    Aprova a nova redação da NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências

    11/12/2019 Quarta-Feira

    ESTABELECIDA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

    LEI N° 13.931 / 2019

    Altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

    CALOR - ALTERA NORMAS REGULAMENTADORAS SOBRE A EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.359 / 2019

    Aprova o Anexo 3 - Calor - da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

    CFBIO - ATUAÇÃO DE BIÓLOGO NA ÁREA DE ANÁLISES LABORATORIAIS ANIMAL

    RESOLUÇÃO CFBio N° 538 / 2019

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Análises Laboratoriais Animal e dá outras providências.

    12/12/2019 Quinta-Feira

    ALTERAÇÕES NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA

    DECRETO N° 10.170 / 2019

    Altera o Decreto nº 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do artigo 24 e o artigo 25 da Lei nº 11.959/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

    FGTS - PUBLICADA NORMA SOBRE O SAQUE ANIVERSÁRIO, SERVIÇOS DIGITAIS, EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    LEI N° 13.932 / 2019

    Altera a LC nº 026/75, e as Leis nºs 8.036/90, 8.019/90, e 10.150/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS e assegurar o equilíbrio econômico financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do PIS e do Pasep e sobre a devolução de recursos ao FAT, alterar disposições sobre as dívidas do FCVS, e extinguir a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    ALTERAÇÕES NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS DIGITAL

    RESOLUÇÃO CCFGTS N° 951 / 2019

    Alterar a Resolução nº 935, de 2019, que aprovou a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.

    CFBIO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA ÁREA DE PROCEDIMENTOS IN VITRO DA BIOLOGIA

    RESOLUÇÃO CFBio N° 539 / 2019

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal e dá outras providências

    CFBIO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA ÁREA DE PROCEDIMENTOS IN VITRO DA BIOLOGIA

    RESOLUÇÃO CFBio N° 539 / 2019

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal e dá outras providências

    13/12/2019 Sexta-Feira

    CAIXA LANÇA NOVO MANUAL COM REGRAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS

    CIRCULAR CAIXA N° 881 / 2019

    Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    CFBIO - NOVAS MODALIDADES DE REGISTRO DE TÍTULOS DE ESPECIALISTAS

    RESOLUÇÃO CFBio N° 540 / 2019

    Dispõe sobre a inclusão de novas especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Biologia para efeito de Registro de Qualificação de Especialista no Sistema CFBio/CRBios.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO RECLUSÃO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Requisitos, Requerimento, DIB, Duração do Benefício, Renda, Suspensão e Perda

    DIREITO TRABALHISTA

    PENSÃO POR MORTE - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Conceito, Principais alterações, Acumulação, Cessão do Direito, Quadro Comparativo

    09/12/2019 Segunda-Feira

    REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - CONTROLE INMETRO

    PORTARIA INMETRO N° 485/2019

    Dispõe sobre a proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a "Metodologia para efetuar o Controle Metrológico em Pescados, Moluscos e Crustáceos Glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo".

    10/12/2019 Terça-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - EXPORTAÇÃO À COMUNIDADE EUROPÉIA

    ATO SDA/MAPA N° 087/2019

    Autoriza o uso de produtos registrados no Brasil, com a finalidade de controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi, exclusivamente para exportação à Comunidade Européia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por este país.

    EXTINÇÃO DO FUNDO DE RESERVAS MONETÁRIAS - REDESTINAÇÃO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 909 / 2019

    Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

    11/12/2019 Quarta-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - REVOGAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 064/2019

    Declara revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos.

    COMITÊ PERMANENTE DE CONTATO E ADUANA - CCPA - REVOGAÇÃO

    PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 6.095 / 2019

    Revoga a Portaria Interministerial nº 472, de 22 de novembro de 2012, que instituiu o Comitê Permanente de Contato Postal e Aduana - CCPA.

    CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA - CANNABIS - PROCEDIMENTOS

    RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 327/2019

    Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

    13/12/2019 Sexta-Feira

    COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 066/2019

    Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MELANCIA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 035/2019

    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de melancia (Citrullus lanatus) (Categoria 4, Classe 1) produzidas em Israel.

    IMPORTAÇÃO DIRETA

    Procedimentos Gerais

    EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS E JOIAS

    Procedimentos Gerais

    EXPORTAÇÃO INDIRETA

    Remessa com fim específico

    09/12/2019 Segunda-Feira

    PORTARIA SAT N° 2.723 / 2019 - MS

    Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para leite longa vida.

    PORTARIA SAT N° 2.724 / 2019 - MS

    Dispõe sobre alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para milho e feijão.

    10/12/2019 Terça-Feira

    LEI N° 5.450 / 2019 - MS

    Altera a Lei nº 3.530/2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.

    11/12/2019 Quarta-Feira

    DECRETO N° 14.093 / 2019 - Município de Campo Grande

    Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2020.

    DECRETO N° 14.094 / 2019 - Município de Campo Grande

    Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2020.

    LEI COMPLEMENTAR N° 367 / 2019 - Município de Campo Grande

    Altera a Lei Complementar nº 364/2019, que institui o REFIS Natalino para pagamento de crédito tributário ou não tributário.

    PORTARIA AGETRAN N° 007 / 2019 - Município de Campo Grande

    Dispõe sobre a identificação visual do veículo cadastrado para prestar serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, a exigibilidade de curso de formação específica e as regras para cadastramento de motoristas e veículos para o exercício desta atividade.

    12/12/2019 Quinta-Feira

    LEI N° 5.455 / 2019 - MS

    Dispõe sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    13/12/2019 Sexta-Feira

    DECRETO N° 15.328 / 2019 - MS

    Convalida atos concessivos de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), nas doações de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado.

    DECRETO N° 15.329 / 2019 - MS

    Altera o Decreto nº 15.055/2018, que instituiu a antecipação do ICMS em forma de diferencial de alíquotas, denominado ICMS Equalização Simples Nacional.

    ...


    Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
    preencha o
    formulário para acesso demonstrativo.

    Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

    Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
    (41) 3016-8006

    Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.