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  Dica- Econet

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Ajuste para Salário Variável 

Aos empregados que receberam remuneração variável no ano de 2019, até o dia 10.01.2020, caberá o pagamento complementar do 13º salário. 

Para o cálculo do 13º salário são consideradas as variáveis até o mês de novembro. Por este motivo, faz-se necessária a complementação do cálculo, computando-se a parcela do mês de dezembro.  

O cálculo da gratificação será revisto para 1/12 do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças. 

Base Legal: Artigo 2ºparágrafo único, do Decreto nº 57.155/65

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/12/2019 a 29/12/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/12/2019 a 05/01/2020
Segunda-Feira 23/12/2019
Segunda-Feira 30/12/2019

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Terça-Feira 24/12/2019
Terça-Feira 31/12/2019

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Quarta-Feira 25/12/2019
Quarta-Feira 01/01/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 26/12/2019
Quinta-Feira 02/01/2020

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; SCE-IED.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Sexta-Feira 27/12/2019
Sexta-Feira 03/01/2020
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Sábado 28/12/2019
Sábado 04/01/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 29/12/2019
Domingo 05/01/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 16/12/2019 A 22/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

16/12/2019 Segunda-Feira

REGISTRO - ARQUIVAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS

DECRETO N° 10.173 / 2019

Altera o Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO

DECRETO N° 10.174 / 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE.

NBC TG - ESTRUTURA CONCEITUAL - RELATÓRIO FINANCEIRO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro.

REVISÃO - NBC TG - ITG - CTG

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 004 / 2019

Aprova a Revisão NBC 04, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 09, NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 48, NBC TG 1000 (R1), ITG 01 (R1), ITG 16 (R2), ITG 17, ITG 18, ITG 21 e CTG 05.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 516 / 2019

Altera a Portaria INMETRO n° 559/2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume.

SUSPENSÃO - REPASSES - FIDES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.582 / 2019

Altera a Resolução CFC nº 968/2003 que dispõe sobre o fundo de integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil (FIDES) e dá outras providências.

17/12/2019 Terça-Feira

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2019

Altera o Convênio ICMS 024/2018, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

INSUMOS AGROPECUÁRIOS - CONVALIDAÇÃO - DF

CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2019

Autoriza o Distrito Federal a convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

CONVÊNIOS ICMS - ADESÃO - CRÉDITO OUTORGADO - PERNAMBUCO

CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2019

Altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS em relação a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - PARÁ

CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2019

Altera o Convênio ICMS 091/2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS em relação a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - AP/BA/CE/MA/PA/PB/PR/RJ/RN/RS/SC/SP/SE

CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2019

Autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e de redução de base de cálculo na construção e ampliação de terminais portuários marítimos.

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - DIFERIMENTO - ADESÃO - BA/MA/MS/PA/PE/RJ/RN/RR/SC/SP

CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2019

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2019

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2019

Autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios.

DESCONTO - SALDO DEVEDOR - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO - ADESÃO - CE / MA / MT / RN / ES

CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2019

Altera o Convênio ICMS 153/2019, que autoriza a concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.

DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME OPTATIVO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2019

Altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

NÃO EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários decorrentes de incorreção no cálculo do benefício de que trata o Convênio ICMS 112/2017.

INSUMOS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE VACINAS - ISENÇÃO - MG / RJ - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2019

Altera o Convênio ICMS 005/2000, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias. .

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2019

Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2019

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - ADESÃO - PB

CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2019

Altera o Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - ADESÃO - CE

CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

PNEUS USADOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2019

Altera o Convênio ICMS 033/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

GADO BOVINO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RR

CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2019

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações interestaduais com gado bovino.

CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - CE / SE

CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2019

Altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza a revogação do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, em relação ao serviço de transporte dutoviário.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BA / MA / PB / PE / PI / RS

CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2019

Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

TOPS DE LÃ, FIOS ACRÍLICOS E OUTROS FIOS - CRÉDITO PRESUMIDO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2019

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios.

ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2019

Altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PROGRAMA TARIFA NOTURNA - CRÉDITO PRESUMIDO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2019

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução do Programa Tarifa Rural Noturna.

CIMENTO ASFÁLTICO DE BORRACHA - ISENÇÃO - CE / DF / PR / RS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2019

Altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPRESSOS EM GERAL - CE

CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2019

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas com impressos em geral produzidos por empresas gráficas e editoras.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2019

Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

CRÉDITO OUTORGADO - FUNDOS SOCIAIS - AP / MT / PR / RS

CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2019

Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MG

CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2019

Autoriza a concessão de anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS, em relação às saídas internas de árvores destinadas ao corte (floresta em pé).

JUROS E MULTA - REDUÇÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2019

Autoriza a concessão de redução de juros e multas para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

GELADEIRAS E LÂMPADAS - DOAÇÕES - ISENÇÃO - MT - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 229 / 2019

Altera o Convênio ICMS 095/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações e do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.

CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/AM/BA/ES/RN/SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 230 / 2019

Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 231 / 2019

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

DISPENSA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 232 / 2019

Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BA / CE / MA / PA / PB / RJ / RN

CONVÊNIO ICMS N° 233 / 2019

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado de hotéis e apart-hotéis.

CONADE - CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

DECRETO N° 10.177 / 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e revoga os artigos 11 e 12 do Decreto n° 3.298/99, que tratam sobre a constituição e a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE).

18/12/2019 Quarta-Feira

ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA - PROCEDIMENTOS

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - ARQUIVO DIGITAL

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à inutilização do documento fiscal e à Numeração Global de Item Comercial (GTIN).

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2019

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - DISPENSA DA EMISSÃO - VEÍCULOS NOVOS

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à dispensa da emissão no transporte de veículo novo não emplacado.

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 029 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÕES - RR

AJUSTE SINIEF N° 030 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 031 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - EMISSÃO - DACTE - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 032 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 033 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

CFOP - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 034 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 020/2019, que alterou o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO - RJ

AJUSTE SINIEF N° 035 / 2019

Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line).

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 191/2019, 192/2019 e 195/2019.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 234 / 2019

Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR OU QUALQUER PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 235 / 2019

Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses

REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 236 / 2019

Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - ISENÇÃO - AM - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 237 / 2019

Altera o Convênio ICMS 134/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 238 / 2019

Altera o Convênio ICMS 165/2019, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF

CONVÊNIO ICMS N° 239 / 2019

Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

SOCIEDADE ANÔNIMA - MANUAL DE REGISTRO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 071 / 2019

Revoga a Instrução Normativa nº 67/2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTOS - INSCRIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 / 2019

Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria empresa pesqueira.

AUDITOR INDEPENDENTE - RELATÓRIO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 018 (R1) / 2019

Dá nova redação ao CTA 18, que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre a reapresentação de demonstrações contábeis.

AUDITORIA - SECURITIZADORAS - CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 028 / 2019

Aprova o Comunicado CTA 28, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria de patrimônio separado de securitizadoras para atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) n° 480/2009.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - ALTERAÇÕES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 005 / 2019

Aprova a Revisão NBC 05, que altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada.

SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - MATÉRIA PRIMA - CÁLCULO - AGRICULTIRA FAMILIAR - ALTERAÇÕES

PORTARIA N° 292 / 2019

Altera a Portaria MAPA nº 144/2019, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, à manutenção e ao uso do Selo Combustível Social.

19/12/2019 Quinta-Feira

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - EMISSÃO E DACTE

AJUSTE SINIEF N° 036 / 2019

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL

AJUSTE SINIEF N° 037 / 2019

Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 240 / 2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS

DECRETO N° 10.178 / 2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

LEI N° 13.958 / 2019

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

20/12/2019 Sexta-Feira

ADMINISTRADORES DE ARMAZÉM - TRADUTOR PÚBLICO - INTERPRETE - LEILOEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 072 / 2019

Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

GANHOS LÍQUIDOS - MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.916 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

CONVÊNIO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

LEI COMPLEMENTAR N° 170 / 2019

Lei complementar altera a Lei Complementar nº 160/2017, quanto a prorrogação, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.

PESSOA JURÍDICA - MONITORAMENTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO - ANO 2020

PORTARIA RFB N° 2.135 / 2019

Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.

PESSOA FÍSICA - MONITORAMENTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO - ANO 2020

PORTARIA RFB N° 2.136 / 2019

Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.

ASSUNTOS DIVERSOS

ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Aspectos Gerais

IRPJ

APURAÇÃO NO LUCRO REAL TRIMESTRAL

Aspectos Gerais e Tributários

CONTABILIDADE

AQUISIÇÃO DE BENS PARA O IMOBILIZADO

Quitação Com Bens Usados

ASSUNTOS DIVERSOS

CESSÃO DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA

Ambiente de Contratação Livre (ACL)

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSEMELHADAS

Retenções e Formas de Compensação

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF - LUCRO PRESUMIDO

Regime de Caixa

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE II

Receita Financeira - Regime Cumulativo

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

OUTRAS RECEITAS DAS ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Conceito e Tratamento

CONTABILIDADE

PASSIVO EXIGÍVEL

Exemplos Práticos

PIS/COFINS

REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)

Considerações Gerais e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

INVESTIMENTOS EM TESOURO SELIC

Conceitos e Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO

Aspectos Contábeis e Fiscais a Partir de 08.10.2014

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

Aspectos Gerais

IRPF

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA TRANSFERÊNCIA DE BENS OU DIREITOS POR HERANÇA

Aspectos Gerais e Preenchimento do GCAP

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Créditos Pis e Cofins - encargos de depreciação/amortização de bens incorporados ao Ativo Imobilizado - Escrituração

16/12/2019 Segunda-Feira

COFECI - ALTERA REGRAS PARA A INSCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.432 / 2019

Altera disposições das Resoluções Cofeci n°s 327/92 e 1.066/2007 e revoga as Resoluções Cofeci n°s 507/96 e 516/96.

E-CNCI - CADASTRO NACIONAL ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.430 / 2019

Determina o Recadastramento obrigatório dos Corretores de Imóveis do Brasil e institui a Cédula de Identidade Profissional e o Certificado de Inscrição Empresarial digitais.

17/12/2019 Terça-Feira

CONADE - CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

DECRETO N° 10.177 / 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e revoga os artigos 11 e 12 do Decreto n° 3.298/99, que tratam sobre a constituição e a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE).

ALTERAÇÕES NO ESTATUTO E SERVIÇO MILITAR

LEI N° 13.954 / 2019

Altera a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765/60, a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821/72, a Lei nº 12.705/2012, e o Decreto-Lei nº 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e da Lei nº 11.784/2008; e dá outras providências.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 1.405 / 2019

Estabelece, para o mês de novembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 1.406 / 2019

Estabelece, para o mês de dezembro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

AFASTAMENTO DA CLT PARA ATIVIDADES DE DIREÇÃO, APOIO E ASSESSORAMENTO EM PARTIDO POLÍTICO

PORTARIA SPREV/ME N° 1.409 / 2019

Estabelece regras voltadas à execução do artigo 44-A da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

CFT DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS

RESOLUÇÃO CFT N° 089 / 2019

Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Agrimensura, Geodésia e Cartografia, e Geoprocessamento.

18/12/2019 Quarta-Feira

NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA PARA TRABALHADORES EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO SÃO PRORROGADAS

PORTARIA SPREV/ME N° 1.412 / 2019

Prorroga por 12 meses a entrada em vigor dos subitens da NR 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186/2018.

19/12/2019 Quinta-Feira

APROVADA CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO

DECRETO LEGISLATIVO N° 065 / 2019

Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 07.02.2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho,em Genebra, em 11.06.2014.

REVOGA DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N° 10.179 / 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

20/12/2019 Sexta-Feira

PRORROGADO O RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

PORTARIA MAPA N° 302 / 2019

Prorroga a vigência do artigo 1° da Portaria nº 024/2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA SPREV/ME N° 1.417 / 2019

Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).

CFESS REVOGA SANÇÃO PELO NÃO RECADASTRAMENTO DO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFESS N° 929 / 2019

Altera a Resolução CFESS nº 696/2014, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

CFO REGULAMENTA ATIVIDADE DO DENTISTA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO CONSULTÓRIO

RESOLUÇÃO CFO N° 218 / 2019

Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico, traça outras diretrizes e revoga a Resolução CFO n° 212/2019.

ADMINISTRADORES DE ARMAZÉM - TRADUTOR PÚBLICO - INTERPRETE - LEILOEIRO

 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 072 /2019

Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição

FGTS

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - GFIP

Preenchimento de GFIP, GPS, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO FAMÍLIA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Beneficiário, Valor, Requisitos, Responsabilidade pelo Pagamento, Compensação

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

Beneficiários, Prazo, Profissões Vedadas, Salário, Férias, Décimo Terceiro, Jornada, Isenções

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Beneficiários, Regras Antigas e Novas, Valor do Benefício, Regras de Transição, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIAS - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Aposentadoria Urbana, Rural, Especial, Professor, Incapacidade Permanente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS

Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE III

Pedido de Demissão, Aposentadoria, Rescisão Indireta

DIREITO TRABALHISTA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - ASPECTOS TRABALHISTAS

Trabalho aos Domingos, Jornadas Especiais, Remuneração, Acidente de Trabalho, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ATIVIDADES FARMACÊUTICAS

Conceitos, Atividades, Estabelecimentos, Responsabilidades, Obrigações, Fiscalização

17/12/2019 Terça-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 10.176/2019

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - REAJUSTE

PORTARIA ANAC SRA N° 3.797/2019

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018.

TARIFA DE ARMAZENAGEM - REAJUSTE

PORTARIA ANAC SRA N° 3.807/2019

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO CENTRO-OESTE - REAJUSTE

PORTARIA ANAC/SRA N° 3.799 / 2019

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste do Leilão nº 01/2018.

TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO NORDESTE - REAJUSTE

PORTARIA ANAC/SRA N° 3.800 / 2019

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018.

PROGRAMA ROTA 2030 - FISCALIZAÇÃO

PORTARIA SEPEC N° 13.873 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557, de 8 novembro de 2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos.

PROGRAMA ROTA 2030 - COMPLEMENTAÇÃO

PORTARIA SEPEC N° 14.073/2019

Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.

18/12/2019 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 067/2019

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América.

REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.862 / 2019

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

19/12/2019 Quinta-Feira

CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS E CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN N° 3.973/2019

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 6907.21.00

CIRCULAR SECEX N° 068 / 2019

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 7005.29.00

CIRCULAR SECEX N° 069 / 2019

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, China, Egito, Emirados Árabes, Estados Unidos da América e do México.

REGIMES ADUANEIROS - RECOF E RECOF-SPED - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 079 / 2019

Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4011.40.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 018/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã.

...

16/12/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 39.862 / 2019 - PB

Regulamenta a campanha da Nota Fiscal Paraibana, instituída pela Lei n° 11.519/2019.

19/12/2019 Quinta-Feira

LEI N° 11.581 / 2019 - PB

Obriga os estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilizarem, para uso dos consumidores, balanças para pesagem de mercadorias.

IPI

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Estoque Final Escriturado. Bloco K. Registros K200 e K280


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