16/12/2019 Segunda-Feira REGISTRO - ARQUIVAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS DECRETO N° 10.173 / 2019 Altera o Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DECRETO N° 10.174 / 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE. NBC TG - ESTRUTURA CONCEITUAL - RELATÓRIO FINANCEIRO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, que dispõe sobre a estrutura
conceitual para relatório financeiro. REVISÃO - NBC TG - ITG - CTG NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 004 / 2019 Aprova a Revisão NBC 04, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 09, NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5),
NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 48, NBC TG 1000 (R1), ITG 01 (R1), ITG 16 (R2), ITG 17, ITG 18, ITG 21 e CTG 05. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 516 / 2019 Altera a Portaria INMETRO n° 559/2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume. SUSPENSÃO - REPASSES - FIDES RESOLUÇÃO CFC N° 1.582 / 2019 Altera a Resolução CFC nº 968/2003 que dispõe sobre o fundo de integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil (FIDES) e dá outras providências. 17/12/2019 Terça-Feira REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2019 Altera o Convênio ICMS 024/2018, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. INSUMOS AGROPECUÁRIOS - CONVALIDAÇÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2019 Autoriza o Distrito Federal a convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2019 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. CONVÊNIOS ICMS - ADESÃO - CRÉDITO OUTORGADO - PERNAMBUCO CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2019 Altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS em relação a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - PARÁ CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2019 Altera o Convênio ICMS 091/2019, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS em relação a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - AP/BA/CE/MA/PA/PB/PR/RJ/RN/RS/SC/SP/SE CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2019 Autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e de redução de base de cálculo na construção e ampliação de terminais portuários marítimos. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - DIFERIMENTO - ADESÃO - BA/MA/MS/PA/PE/RJ/RN/RR/SC/SP CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2019 Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2019 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2019 Autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios.
DESCONTO - SALDO DEVEDOR - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO - ADESÃO - CE / MA / MT / RN / ES CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2019 Altera o Convênio ICMS 153/2019, que autoriza a concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias. DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME OPTATIVO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2019 Altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). NÃO EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RS CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários decorrentes de incorreção no cálculo do benefício de que trata o Convênio ICMS 112/2017. INSUMOS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE VACINAS - ISENÇÃO - MG / RJ - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2019 Altera o Convênio ICMS 005/2000, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
. ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2019 Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2019 Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - ADESÃO - PB CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2019 Altera o Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - ADESÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. PNEUS USADOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2019 Altera o Convênio ICMS 033/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
GADO BOVINO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RR CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2019 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações interestaduais com gado bovino.
CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - CE / SE CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2019 Altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza a revogação do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, em relação ao serviço de transporte dutoviário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BA / MA / PB / PE / PI / RS CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2019 Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. TOPS DE LÃ, FIOS ACRÍLICOS E OUTROS FIOS - CRÉDITO PRESUMIDO - RS CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2019 Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios. ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2019 Altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PROGRAMA TARIFA NOTURNA - CRÉDITO PRESUMIDO - PR CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2019 Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução do Programa Tarifa Rural Noturna. CIMENTO ASFÁLTICO DE BORRACHA - ISENÇÃO - CE / DF / PR / RS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2019 Altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPRESSOS EM GERAL - CE CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2019 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas com impressos em geral produzidos por empresas gráficas e editoras. PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2019 Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. CRÉDITO OUTORGADO - FUNDOS SOCIAIS - AP / MT / PR / RS CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2019 Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MG CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2019 Autoriza a concessão de anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS, em relação às saídas internas de árvores destinadas ao corte (floresta em pé). JUROS E MULTA - REDUÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2019 Autoriza a concessão de redução de juros e multas para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2019 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. GELADEIRAS E LÂMPADAS - DOAÇÕES - ISENÇÃO - MT - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 229 / 2019 Altera o Convênio ICMS 095/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações e do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda. CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/AM/BA/ES/RN/SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 230 / 2019 Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 231 / 2019 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). DISPENSA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 232 / 2019 Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BA / CE / MA / PA / PB / RJ / RN CONVÊNIO ICMS N° 233 / 2019 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado de hotéis e apart-hotéis. CONADE - CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DECRETO N° 10.177 / 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e revoga os artigos 11 e 12 do Decreto n° 3.298/99, que tratam sobre a constituição e a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE). 18/12/2019 Quarta-Feira ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 024 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - ARQUIVO DIGITAL AJUSTE SINIEF N° 025 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 026 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à inutilização do documento fiscal e à Numeração Global de Item Comercial (GTIN). CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 027 / 2019 Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - DISPENSA DA EMISSÃO - VEÍCULOS NOVOS AJUSTE SINIEF N° 028 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à dispensa da emissão no transporte de veículo novo não emplacado. NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 029 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÕES - RR AJUSTE SINIEF N° 030 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 031 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - EMISSÃO - DACTE - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 032 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 033 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal. CFOP - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 034 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 020/2019, que alterou o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE (GNRE ON-LINE) - ALTERAÇÃO - RJ AJUSTE SINIEF N° 035 / 2019 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 191/2019, 192/2019 e 195/2019. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 234 / 2019 Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR OU QUALQUER PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 235 / 2019 Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses
REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 236 / 2019 Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos. ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - ISENÇÃO - AM - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 237 / 2019 Altera o Convênio ICMS 134/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 238 / 2019 Altera o Convênio ICMS 165/2019, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - FISCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA - DF CONVÊNIO ICMS N° 239 / 2019 Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. SOCIEDADE ANÔNIMA - MANUAL DE REGISTRO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 071 / 2019 Revoga a Instrução Normativa nº 67/2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTOS - INSCRIÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 / 2019 Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria empresa pesqueira. AUDITOR INDEPENDENTE - RELATÓRIO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 018 (R1) / 2019 Dá nova redação ao CTA 18, que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre a reapresentação de demonstrações contábeis. AUDITORIA - SECURITIZADORAS - CVM NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 028 / 2019 Aprova o Comunicado CTA 28, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria de patrimônio separado de securitizadoras para atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) n° 480/2009. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - ALTERAÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 005 / 2019 Aprova a Revisão NBC 05, que altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada. SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - MATÉRIA PRIMA - CÁLCULO - AGRICULTIRA FAMILIAR - ALTERAÇÕES PORTARIA N° 292 / 2019 Altera a Portaria MAPA nº 144/2019, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, à manutenção e ao uso do Selo Combustível Social. 19/12/2019 Quinta-Feira CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - EMISSÃO E DACTE AJUSTE SINIEF N° 036 / 2019 Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL AJUSTE SINIEF N° 037 / 2019 Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 240 / 2019 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS DECRETO N° 10.178 / 2019 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL LEI N° 13.958 / 2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). 20/12/2019 Sexta-Feira ADMINISTRADORES DE ARMAZÉM - TRADUTOR PÚBLICO - INTERPRETE - LEILOEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 072 / 2019 Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências. GANHOS LÍQUIDOS - MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.916 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. CONVÊNIO - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 170 / 2019 Lei complementar altera a Lei Complementar nº 160/2017, quanto a prorrogação, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS. PESSOA JURÍDICA - MONITORAMENTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO - ANO 2020 PORTARIA RFB N° 2.135 / 2019 Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020. PESSOA FÍSICA - MONITORAMENTO ECONÔMICO TRIBUTÁRIO - ANO 2020 PORTARIA RFB N° 2.136 / 2019 Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
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