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Dica

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GFIP
Competência 13  

O arquivo SEFIPCR.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31.01.2020. 

A empresa sem movimento, ou seja, sem fato gerador de contribuições previdenciárias, também deve enviar a GFIP de competência 13. 

Na competência 13, não há recolhimento de valores de FGTS, porém, o recolhimento do INSS, ainda em GPS, teve vencimento em 20.12.2019.  

Para os que recebem salário variável, o recolhimento da eventual diferença no acerto do 13° salário será junto a competência Dezembro, com pagamento em Janeiro. 

Base Legal:  artigo 15 da Lei n° 8.036/90;  artigo 216§§ 1° e 25, do RPS - Decreto n° 3.048/99; artigo 96 da IN RFB n° 971/2009; item 6 do Manual da GFIP Versão 8.4.  

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/12/2019 a 05/01/2020
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/01/2020 a 12/01/2020
Segunda-Feira 30/12/2019
Segunda-Feira 06/01/2020

Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS CE: Obrigação : - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento industrial ; - ICMS Normal - Produtor agropecuário; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Simples Nacional.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS CE: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Cimento - Operações internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Terça-Feira 31/12/2019
Terça-Feira 07/01/2020

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - DAICMS - Transporte aéreo; - GIM - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 2° Parcela (30%).

Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Dados de Prestação de Serviços (DDPS); Obrigação : - ISS - Parcelamento de créditos tributários; - ISSQN - Recolhimento por intimação.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

Quarta-Feira 01/01/2020
Quarta-Feira 08/01/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 02/01/2020
Quinta-Feira 09/01/2020

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; SCE-IED.

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS CE: Obrigação : ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Sorvete; - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater.

Sexta-Feira 03/01/2020
Sexta-Feira 10/01/2020

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico; Obrigação : - ICMS - Recepção de som e imagem por meio de satélite; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS; - ICMS diferido - Importação – Carvão mineral; - ICMS diferido – Cal; - ICMS Normal - Milho; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS ST - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS ST - Estabelecimento distribuidor de combustível - Álcool Hidratado; - ICMS ST - Operações com Aditivos e Lubrificantes; - ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferimento - camarão ; ICMS - Diferimento - Lagosta; ICMS - Diferimento - pescados; ICMS ST - Cimento; ICMS-ST - Trigo.

Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Arrecadação da CIP (DEAR); - Declaração de Faturamento da CIP (DEFAT); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Estabelecimentos de diversões públicas; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte; - ISS - Sociedades Profissionais.

Sábado 04/01/2020
Sábado 11/01/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 05/01/2020
Domingo 12/01/2020
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 23/12/2019 A 29/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

23/12/2019 Segunda-Feira

CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 193/2019, 194/2019 e 196/2019.

ESTRUTURA REGIMENTAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

DECRETO N° 10.186 / 2019

Altera o Decreto nº 10.072/2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745/2019.

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 098 / 2019

Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

LISTA DE SERVIÇOS RFB - ACESSO DO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DISPONÍVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.917 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

26/12/2019 Quinta-Feira

ALTERA O ATO COTEPE/ICMS 067/2019, QUE DIVULGA RELAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E IMPORTAM MATERIAIS AERONÁUTICOS, BENEFICIÁRIAS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

AGROTÓXICO - USO AGRÍCOLA - REGISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 / 2019

Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 078/2019, que altera o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS

PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

27/12/2019 Sexta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 199/2019, 220/2019, 227/2019 e 233/2019.

PGD DIRF 2020 - PROGRAMA GERADOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.919 / 2019

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020)

FRANQUIA EMPRESARIAL

LEI N° 13.966 / 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia).

ASSUNTOS DIVERSOS

ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Aspectos Gerais

IRPJ

APURAÇÃO NO LUCRO REAL TRIMESTRAL

Aspectos Gerais e Tributários

CONTABILIDADE

AQUISIÇÃO DE BENS PARA O IMOBILIZADO

Quitação Com Bens Usados

ASSUNTOS DIVERSOS

CESSÃO DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA

Ambiente de Contratação Livre (ACL)

TRIBUTOS FEDERAIS

COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSEMELHADAS

Retenções e Formas de Compensação

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF - LUCRO PRESUMIDO

Regime de Caixa

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE II

Receita Financeira - Regime Cumulativo

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

OUTRAS RECEITAS DAS ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Conceito e Tratamento

CONTABILIDADE

PASSIVO EXIGÍVEL

Exemplos Práticos

PIS/COFINS

REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)

Considerações Gerais e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

INVESTIMENTOS EM TESOURO SELIC

Conceitos e Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO

Aspectos Contábeis e Fiscais a Partir de 08.10.2014

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

Aspectos Gerais

IRPF

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA TRANSFERÊNCIA DE BENS OU DIREITOS POR HERANÇA

Aspectos Gerais e Preenchimento do GCAP

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Créditos Pis e Cofins - encargos de depreciação/amortização de bens incorporados ao Ativo Imobilizado - Escrituração

23/12/2019 Segunda-Feira

DEFINIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO

DECRETO N° 10.188 / 2019

Regulamenta a Lei nº 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS HAITIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 012 / 2019

Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.771 / 2019

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

26/12/2019 Quinta-Feira

LEGISLAÇÃO PENAL É APERFEIÇOADA

LEI N° 13.964 / 2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

ISENÇÃO DE CPP E DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO VÁLIDOS NO CONTRATO VERDE E AMARELO

PORTARIA ME N° 671 / 2019

Prevê a produção de efeitos para a isenção da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal e do direito ao Seguro-Desemprego no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, constante nos artigos 9º e 12 da MP nº 905/2019.

ATESTADA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA MP N° 905/2019

PORTARIA ME N° 672 / 2019

Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905/2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000.

ESOCIAL - PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA

PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 / 2019

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

REGULAMENTADO O SERVIÇO DE RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO RDC N° 330 / 2019

Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamentar o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

27/12/2019 Sexta-Feira

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL

LEI N° 13.968 / 2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição

FGTS

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - GFIP

Preenchimento de GFIP, GPS, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO FAMÍLIA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Beneficiário, Valor, Requisitos, Responsabilidade pelo Pagamento, Compensação

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

Beneficiários, Prazo, Profissões Vedadas, Salário, Férias, Décimo Terceiro, Jornada, Isenções

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Beneficiários, Regras Antigas e Novas, Valor do Benefício, Regras de Transição, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIAS - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Aposentadoria Urbana, Rural, Especial, Professor, Incapacidade Permanente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS

Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE III

Pedido de Demissão, Aposentadoria, Rescisão Indireta

DIREITO TRABALHISTA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - ASPECTOS TRABALHISTAS

Trabalho aos Domingos, Jornadas Especiais, Remuneração, Acidente de Trabalho, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ATIVIDADES FARMACÊUTICAS

Conceitos, Atividades, Estabelecimentos, Responsabilidades, Obrigações, Fiscalização

23/12/2019 Segunda-Feira

REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.918 / 2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

REGISTRO DE GRAXAS E ÓLEOS LUBRIFICANTES - OBTENÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 804 / 2019

Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

26/12/2019 Quinta-Feira

MANUAL DO SISTEMA DE DRAWBACK ISENÇÃO - NOVA EDIÇÃO

PORTARIA SECEX N° 051/2019

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS

PORTARIA SRA N° 3.508 / 2019

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2019

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

RESOLUÇÃO CAMEX N° 021/2019

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.

...

23/12/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 33.405 / 2019 - CE

Altera o Decreto nº 32.447/2017, que dispõe quanto ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.

26/12/2019 Quinta-Feira

DECRETO N° 33.411 / 2019 - CE

Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 088 / 2019 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de dezembro de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 089 / 2019 - CE

Dispõe sobre a retificação do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).

LEI N° 17.137 / 2019 - CE

Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoferroviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal n° 13.718/2018, que tipifica os crimes de importunação sexual.

LEI N° 17.138 / 2019 - CE

Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus e vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei n° 16.050/2016, que institui a gratuidade no transporte público coletivo estadual às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia comprovadamente carentes.

LEI N° 17.150 / 2019 - CE

Assegura às pessoas com a doença de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência.

27/12/2019 Sexta-Feira

DECRETO N° 33.412 / 2019 - CE

Altera o Decreto nº 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.

LEI COMPLEMENTAR N° 280 / 2019 - Município de Fortaleza

Altera a Lei Complementar nº 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, quanto a valores e periodicidade do recolhimento da taxa de fiscalização de anúncios para táxi e van escolar e de fretamento.

LEI N° 10.964 / 2019 - Município de Fortaleza

Veda a comercialização de silicone líquido industrial, sem prévio cadastro único, com fins a evitar procedimentos estéticos irregulares danosos a saúde, bem como à integridade física do usuário, no âmbito do Município de Fortaleza.

IPI

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Estoque Final Escriturado. Bloco K. Registros K200 e K280


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