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SEMANA 52/2019
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 27/12/2019
 
 
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Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
  •   Departamento Pessoal
    24/09/2021
    Campo Grande
  • e-Social voltado para Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    25/10/2021
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    GFIP
    Competência 13  

    O arquivo SEFIPCR.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31.01.2020. 

    A empresa sem movimento, ou seja, sem fato gerador de contribuições previdenciárias, também deve enviar a GFIP de competência 13. 

    Na competência 13, não há recolhimento de valores de FGTS, porém, o recolhimento do INSS, ainda em GPS, teve vencimento em 20.12.2019.  

    Para os que recebem salário variável, o recolhimento da eventual diferença no acerto do 13° salário será junto a competência Dezembro, com pagamento em Janeiro. 

    Base Legal:  artigo 15 da Lei n° 8.036/90;  artigo 216§§ 1° e 25, do RPS - Decreto n° 3.048/99; artigo 96 da IN RFB n° 971/2009; item 6 do Manual da GFIP Versão 8.4.  

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    dez Agenda Federal jan
    dez Agenda Estadual jan
    dez Agenda Municipal jan
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    30/12/2019 a 05/01/2020
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    06/01/2020 a 12/01/2020
    Segunda-Feira 30/12/2019
    Segunda-Feira 06/01/2020

    Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

    ICMS MS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Retenção por Órgãos Públicos.

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).

    Terça-Feira 31/12/2019
    Terça-Feira 07/01/2020

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; IED - Investimento Estrangeiro Direto; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS MS: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação.

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

    Quarta-Feira 01/01/2020
    Quarta-Feira 08/01/2020
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 02/01/2020
    Quinta-Feira 09/01/2020

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; ICMS-ST - Veículos.

    Sexta-Feira 03/01/2020
    Sexta-Feira 10/01/2020

    ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

    Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS-ST - Gás Natural; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF).

    Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - à vista.

    Sábado 04/01/2020
    Sábado 11/01/2020
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 05/01/2020
    Domingo 12/01/2020

    ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA.

    Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 23/12/2019 A 29/12/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    23/12/2019 Segunda-Feira

    CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2019

    Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

    TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

    ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2019

    Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

    CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2019

    Ratifica os Convênios ICMS 193/2019, 194/2019 e 196/2019.

    ESTRUTURA REGIMENTAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    DECRETO N° 10.186 / 2019

    Altera o Decreto nº 10.072/2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745/2019.

    ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

    DESPACHO CONFAZ N° 098 / 2019

    Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

    LISTA DE SERVIÇOS RFB - ACESSO DO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DISPONÍVEIS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.917 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    26/12/2019 Quinta-Feira

    ALTERA O ATO COTEPE/ICMS 067/2019, QUE DIVULGA RELAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E IMPORTAM MATERIAIS AERONÁUTICOS, BENEFICIÁRIAS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

    ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2019

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

    ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2019

    Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

    AGROTÓXICO - USO AGRÍCOLA - REGISTRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 / 2019

    Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

    BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 078/2019, que altera o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS

    PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

    27/12/2019 Sexta-Feira

    TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

    ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2019

    Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

    TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

    ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2019

    Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2019

    Ratifica os Convênios ICMS 199/2019, 220/2019, 227/2019 e 233/2019.

    PGD DIRF 2020 - PROGRAMA GERADOR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.919 / 2019

    Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020)

    FRANQUIA EMPRESARIAL

    LEI N° 13.966 / 2019

    Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

    Aspectos Gerais

    IRPJ

    APURAÇÃO NO LUCRO REAL TRIMESTRAL

    Aspectos Gerais e Tributários

    CONTABILIDADE

    AQUISIÇÃO DE BENS PARA O IMOBILIZADO

    Quitação Com Bens Usados

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CESSÃO DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA

    Ambiente de Contratação Livre (ACL)

    TRIBUTOS FEDERAIS

    COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSEMELHADAS

    Retenções e Formas de Compensação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ECF - LUCRO PRESUMIDO

    Regime de Caixa

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE II

    Receita Financeira - Regime Cumulativo

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2019

    ASSUNTOS DIVERSOS

    OUTRAS RECEITAS DAS ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

    Conceito e Tratamento

    CONTABILIDADE

    PASSIVO EXIGÍVEL

    Exemplos Práticos

    PIS/COFINS

    REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)

    Considerações Gerais e Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    INVESTIMENTOS EM TESOURO SELIC

    Conceitos e Aspectos Tributários

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO

    Aspectos Contábeis e Fiscais a Partir de 08.10.2014

    PIS/COFINS

    RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

    Aspectos Gerais

    IRPF

    TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA TRANSFERÊNCIA DE BENS OU DIREITOS POR HERANÇA

    Aspectos Gerais e Preenchimento do GCAP

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Créditos Pis e Cofins - encargos de depreciação/amortização de bens incorporados ao Ativo Imobilizado - Escrituração

    23/12/2019 Segunda-Feira

    DEFINIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO

    DECRETO N° 10.188 / 2019

    Regulamenta a Lei nº 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

    CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS HAITIANOS

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 012 / 2019

    Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

    PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.771 / 2019

    Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

    26/12/2019 Quinta-Feira

    LEGISLAÇÃO PENAL É APERFEIÇOADA

    LEI N° 13.964 / 2019

    Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ISENÇÃO DE CPP E DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO VÁLIDOS NO CONTRATO VERDE E AMARELO

    PORTARIA ME N° 671 / 2019

    Prevê a produção de efeitos para a isenção da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal e do direito ao Seguro-Desemprego no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, constante nos artigos 9º e 12 da MP nº 905/2019.

    ATESTADA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA MP N° 905/2019

    PORTARIA ME N° 672 / 2019

    Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905/2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000.

    ESOCIAL - PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA

    PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 / 2019

    Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    REGULAMENTADO O SERVIÇO DE RADIOLOGIA

    RESOLUÇÃO RDC N° 330 / 2019

    Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamentar o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

    27/12/2019 Sexta-Feira

    ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL

    LEI N° 13.968 / 2019

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição

    FGTS

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - GFIP

    Preenchimento de GFIP, GPS, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO FAMÍLIA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Beneficiário, Valor, Requisitos, Responsabilidade pelo Pagamento, Compensação

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

    Beneficiários, Prazo, Profissões Vedadas, Salário, Férias, Décimo Terceiro, Jornada, Isenções

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA ESPECIAL - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Beneficiários, Regras Antigas e Novas, Valor do Benefício, Regras de Transição, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIAS - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Aposentadoria Urbana, Rural, Especial, Professor, Incapacidade Permanente

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS

    Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS

    DIREITO TRABALHISTA

    DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE III

    Pedido de Demissão, Aposentadoria, Rescisão Indireta

    DIREITO TRABALHISTA

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Trabalho aos Domingos, Jornadas Especiais, Remuneração, Acidente de Trabalho, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    ATIVIDADES FARMACÊUTICAS

    Conceitos, Atividades, Estabelecimentos, Responsabilidades, Obrigações, Fiscalização

    23/12/2019 Segunda-Feira

    REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.918 / 2019

    Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

    REGISTRO DE GRAXAS E ÓLEOS LUBRIFICANTES - OBTENÇÃO

    RESOLUÇÃO ANP N° 804 / 2019

    Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2019

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

    26/12/2019 Quinta-Feira

    MANUAL DO SISTEMA DE DRAWBACK ISENÇÃO - NOVA EDIÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 051/2019

    Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

    CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS

    PORTARIA SRA N° 3.508 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2019

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 021/2019

    Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.

    ...

    23/12/2019 Segunda-Feira

    LEI COMPLEMENTAR N° 371 / 2019 - Município de Campo Grande

    Altera a Lei Complementar n° 59/2003, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

    LEI COMPLEMENTAR N° 372 / 2019 - Município de Campo Grande

    Regulamenta a regularização fundiária (REURB), instituída pela Lei Federal n° 13.465/2017

    26/12/2019 Quinta-Feira

    DECRETO N° 15.338 / 2019 - MS

    Altera o Decreto nº 13.646/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

    RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.061 / 2019 - MS

    Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

    27/12/2019 Sexta-Feira

    DECRETO N° 15.340 / 2019 - MS

    Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.

    EDITAL SEFIN N° 005 / 2019 - Município de Campo Grande

    Dispõe sobre o lançamento e a notificação de profissionais autônomos, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa fixa, relativo ao exercício de 2020.

    LEI COMPLEMENTAR N° 373 / 2019 - Município de Campo Grande

    Altera a Lei Complementar nº 074/2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Campo Grande.

    IPI

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

    Estoque Final Escriturado. Bloco K. Registros K200 e K280


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