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Dica- Econet
GFIP
Competência 13
O arquivo SEFIPCR.SFP, referente à
competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser
transmitido até o dia 31.01.2020.
A empresa
sem movimento, ou seja, sem fato gerador de contribuições
previdenciárias, também deve enviar a GFIP de competência 13.
Na competência 13, não há
recolhimento de valores de FGTS, porém, o recolhimento do INSS, ainda em
GPS, teve vencimento em 20.12.2019.
Para os que recebem salário
variável, o recolhimento da eventual diferença no acerto do 13° salário será
junto a competência Dezembro, com pagamento em Janeiro.
Base Legal:
artigo 15 da Lei
n° 8.036/90; artigo
216, §§
1° e
25, do RPS - Decreto
n° 3.048/99;
artigo 96 da
IN RFB n° 971/2009; item 6 do
Manual da GFIP Versão 8.4.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/12/2019 a 05/01/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/01/2020 a 12/01/2020 |
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Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS PR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café em grão; ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; ICMS ST - Serviço de Transporte. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS PR: Obrigação : ICMS - Parcelamento; ICMS - Transporte Aéreo. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; SCE-IED. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS PR: Obrigação : GIA-ST - Acessórios ou componentes; GIA-ST - Bebidas frias; GIA-ST - Sorvete; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Antecipação - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos; Obrigação : ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Lubrificantes . |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 23/12/2019 A 29/12/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 24 |
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23/12/2019 Segunda-Feira CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2019 Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 193/2019, 194/2019 e 196/2019. ESTRUTURA REGIMENTAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA DECRETO N° 10.186 / 2019 Altera o Decreto nº 10.072/2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745/2019. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 098 / 2019 Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. LISTA DE SERVIÇOS RFB - ACESSO DO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DISPONÍVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.917 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 26/12/2019 Quinta-Feira ALTERA O ATO COTEPE/ICMS 067/2019, QUE DIVULGA RELAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E IMPORTAM MATERIAIS AERONÁUTICOS, BENEFICIÁRIAS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AGROTÓXICO - USO AGRÍCOLA - REGISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 / 2019 Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 078/2019, que altera o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. 27/12/2019 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 199/2019, 220/2019, 227/2019 e 233/2019. PGD DIRF 2020 - PROGRAMA GERADOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.919 / 2019 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020) FRANQUIA EMPRESARIAL LEI N° 13.966 / 2019 Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia).
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23/12/2019 Segunda-Feira DEFINIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO DECRETO N° 10.188 / 2019 Regulamenta a Lei nº 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS HAITIANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 012 / 2019 Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.771 / 2019 Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. 26/12/2019 Quinta-Feira LEGISLAÇÃO PENAL É APERFEIÇOADA LEI N° 13.964 / 2019 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. ISENÇÃO DE CPP E DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO VÁLIDOS NO CONTRATO VERDE E AMARELO PORTARIA ME N° 671 / 2019 Prevê a produção de efeitos para a isenção da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal e do direito ao Seguro-Desemprego no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, constante nos artigos 9º e 12 da MP nº 905/2019.
ATESTADA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA MP N° 905/2019 PORTARIA ME N° 672 / 2019 Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905/2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000.
ESOCIAL - PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 / 2019 Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). REGULAMENTADO O SERVIÇO DE RADIOLOGIA RESOLUÇÃO RDC N° 330 / 2019 Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamentar o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas. 27/12/2019 Sexta-Feira ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL LEI N° 13.968 / 2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição FGTS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - GFIP Preenchimento de GFIP, GPS, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO FAMÍLIA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Beneficiário, Valor, Requisitos, Responsabilidade pelo Pagamento, Compensação DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários, Prazo, Profissões Vedadas, Salário, Férias, Décimo Terceiro, Jornada, Isenções DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Beneficiários, Regras Antigas e Novas, Valor do Benefício, Regras de Transição, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIAS - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Aposentadoria Urbana, Rural, Especial, Professor, Incapacidade Permanente DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE III Pedido de Demissão, Aposentadoria, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - ASPECTOS TRABALHISTAS Trabalho aos Domingos, Jornadas Especiais, Remuneração, Acidente de Trabalho, FGTS DIREITO TRABALHISTA ATIVIDADES FARMACÊUTICAS Conceitos, Atividades, Estabelecimentos, Responsabilidades, Obrigações, Fiscalização
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23/12/2019 Segunda-Feira REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.918 / 2019 Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
REGISTRO DE GRAXAS E ÓLEOS LUBRIFICANTES - OBTENÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 804 / 2019 Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20 RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
26/12/2019 Quinta-Feira MANUAL DO SISTEMA DE DRAWBACK ISENÇÃO - NOVA EDIÇÃO PORTARIA SECEX N° 051/2019 Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.
CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PORTARIA SRA N° 3.508 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2019 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO CAMEX N° 021/2019 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.
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23/12/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 1.652 / 2019 - Município de Curitiba Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal n° 040/2001, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte. DECRETO N° 1.663 / 2019 - Município de Curitiba Atualiza os valores das multas municipais constantes na Lei n° 7.833/1991, na Lei n° 9.000/1996 (proteção à saúde), na Lei Complementar n° 040/2001 (tributos municipais), na Lei Complementar n° 073/2009 (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e no Decreto n° 1.371/2015. DECRETO N° 1.665 / 2019 - Município de Curitiba Fixa valores e prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), devido por autônomos e sociedades de profissionais, para o exercício de 2020. DECRETO N° 1.666 / 2019 - Município de Curitiba Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2020. DECRETO N° 1.667 / 2019 - Município de Curitiba Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, para o exercício de 2020. DECRETO N° 1.671 / 2019 - Município de Curitiba Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. DECRETO N° 1.704 / 2019 - Município de Curitiba Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nº 040/2001, 044/2002 e 105/2017, que dispõe sobre os tributos municipais, principalmente em relação ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo. DECRETO N° 3.730 / 2019 - PR Publica tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2020. DECRETO N° 3.790 / 2019 - PR Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2020. LEI N° 15.585 / 2019 - Município de Curitiba Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. LEI N° 20.064 / 2019 - PR Altera a Lei nº 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná. LEI N° 20.070 / 2019 - PR Revoga a Lei nº 18.878/2016, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos (TCFRH), a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TCFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais (CERHM). LEI N° 20.079 / 2019 - PR Altera a Lei n° 9.491/1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS e a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). LEI N° 20.085 / 2019 - PR Obriga as empresas fornecedoras de serviços no Estado do Paraná que se utilizem do sistema de pagamento pré-pago a disponibilizarem o histórico de utilização dos serviços ou eventuais créditos adquiridos pelo consumidor. LEI N° 20.089 / 2019 - PR Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das chamadas telefônicas. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 052 / 2019 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
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