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Dica |
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Dica- Econet
GFIP
Competência 13
O arquivo SEFIPCR.SFP, referente à
competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser
transmitido até o dia 31.01.2020.
A empresa
sem movimento, ou seja, sem fato gerador de contribuições
previdenciárias, também deve enviar a GFIP de competência 13.
Na competência 13, não há
recolhimento de valores de FGTS, porém, o recolhimento do INSS, ainda em
GPS, teve vencimento em 20.12.2019.
Para os que recebem salário
variável, o recolhimento da eventual diferença no acerto do 13° salário será
junto a competência Dezembro, com pagamento em Janeiro.
Base Legal:
artigo 15 da Lei
n° 8.036/90; artigo
216, §§
1° e
25, do RPS - Decreto
n° 3.048/99;
artigo 96 da
IN RFB n° 971/2009; item 6 do
Manual da GFIP Versão 8.4.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/12/2019 a 05/01/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 06/01/2020 a 12/01/2020 |
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Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS RS: Obrigação : GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Autônomo. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; SCE-IED. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Demais produtos. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Cota única). |
Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 23/12/2019 A 29/12/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 24 |
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23/12/2019 Segunda-Feira CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2019 Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 193/2019, 194/2019 e 196/2019. ESTRUTURA REGIMENTAL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA DECRETO N° 10.186 / 2019 Altera o Decreto nº 10.072/2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745/2019. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 098 / 2019 Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. LISTA DE SERVIÇOS RFB - ACESSO DO CONTRIBUINTE - SERVIÇOS DISPONÍVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.917 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 26/12/2019 Quinta-Feira ALTERA O ATO COTEPE/ICMS 067/2019, QUE DIVULGA RELAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E IMPORTAM MATERIAIS AERONÁUTICOS, BENEFICIÁRIAS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AGROTÓXICO - USO AGRÍCOLA - REGISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 001 / 2019 Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 078/2019, que altera o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. 27/12/2019 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2019 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 199/2019, 220/2019, 227/2019 e 233/2019. PGD DIRF 2020 - PROGRAMA GERADOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.919 / 2019 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020) FRANQUIA EMPRESARIAL LEI N° 13.966 / 2019 Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia).
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23/12/2019 Segunda-Feira DEFINIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO DECRETO N° 10.188 / 2019 Regulamenta a Lei nº 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS HAITIANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 012 / 2019 Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.771 / 2019 Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. 26/12/2019 Quinta-Feira LEGISLAÇÃO PENAL É APERFEIÇOADA LEI N° 13.964 / 2019 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. ISENÇÃO DE CPP E DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO SÃO VÁLIDOS NO CONTRATO VERDE E AMARELO PORTARIA ME N° 671 / 2019 Prevê a produção de efeitos para a isenção da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal e do direito ao Seguro-Desemprego no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, constante nos artigos 9º e 12 da MP nº 905/2019.
ATESTADA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA MP N° 905/2019 PORTARIA ME N° 672 / 2019 Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905/2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000.
ESOCIAL - PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 / 2019 Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). REGULAMENTADO O SERVIÇO DE RADIOLOGIA RESOLUÇÃO RDC N° 330 / 2019 Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamentar o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas. 27/12/2019 Sexta-Feira ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL LEI N° 13.968 / 2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário de Contribuição FGTS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - GFIP Preenchimento de GFIP, GPS, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO FAMÍLIA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Beneficiário, Valor, Requisitos, Responsabilidade pelo Pagamento, Compensação DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários, Prazo, Profissões Vedadas, Salário, Férias, Décimo Terceiro, Jornada, Isenções DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Beneficiários, Regras Antigas e Novas, Valor do Benefício, Regras de Transição, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIAS - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Aposentadoria Urbana, Rural, Especial, Professor, Incapacidade Permanente DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA AERONAUTAS Tipos de Benefícios, Requerimento, Procedimentos, Recurso da Decisão do INSS DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE III Pedido de Demissão, Aposentadoria, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 - ASPECTOS TRABALHISTAS Trabalho aos Domingos, Jornadas Especiais, Remuneração, Acidente de Trabalho, FGTS DIREITO TRABALHISTA ATIVIDADES FARMACÊUTICAS Conceitos, Atividades, Estabelecimentos, Responsabilidades, Obrigações, Fiscalização
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23/12/2019 Segunda-Feira REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.918 / 2019 Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
REGISTRO DE GRAXAS E ÓLEOS LUBRIFICANTES - OBTENÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 804 / 2019 Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20 RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
26/12/2019 Quinta-Feira MANUAL DO SISTEMA DE DRAWBACK ISENÇÃO - NOVA EDIÇÃO PORTARIA SECEX N° 051/2019 Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.
CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - REAJUSTE DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PORTARIA SRA N° 3.508 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2019 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO CAMEX N° 021/2019 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.
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23/12/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 20.436 / 2019 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto nº 16.500/2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 007/1973, quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 9134360 / 2019 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre a suspensão de expediente nas manhãs dos dias 24.12.2019 e 31.12.2019 e sobre o cumprimento de expediente em regime de revezamento na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) e na Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), no período de 23.12.2019 a 03.01.2020. 26/12/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 20.438 / 2019 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei nº 11.582/2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 053 / 2019 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054 / 2019 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, para promover ajustes relativos à Declaração de ITCD (DIT) e à Certidão de Quitação do ITCD. LEI N° 15.424 / 2019 - RS Dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal. RESOLUÇÃO GAB/PRES/JUCISRS N° 004 / 2019 Estabelece os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul. 27/12/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 54.958 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido para os estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de equipamentos para irrigação agrícola. DECRETO N° 54.959 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à redução na base de cálculo nas prestações de serviço de televisão por assinatura. DECRETO N° 54.960 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS em relação a mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Prevista, constantes de acordos celebrados com outras unidades da federação. DECRETO N° 54.961 / 2019 - RS Estabelece os percentuais de carga tributária, a serem utilizados para fins da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação. RESOLUÇÃO CONSEMA N° 413 / 2019 - RS Altera a Resolução CONSEMA nº 383/2018, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para certificação e exploração de florestas plantadas com espécies nativas desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 414 / 2019 - RS Dispõe sobre a logística reversa de baterias chumbo ácido inservíveis, no Estado do Rio Grande do Sul. RESOLUÇÃO CONSEMA N° 415 / 2019 - RS Altera a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
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