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Express nº 012/2010

 Expedida em  15/01/2010

 
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ICMS - SP
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Formulário de Segurança para impressão de DANFE


O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 4/2010 (DOE de 15.01.2010), alterou a Portaria CAT nº 162/2008 para, dentre outras indicações, estabelecer que o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 30 de junho de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS.

Econet Editora Empresarial Ltda.
 

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