ICMS - RS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração na Legislação

A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 46.896/2009, realizou algumas alterações ao Regulamento do ICMS dentre as quais citamos:

- acrescentou nova aplicação de substituição tributária, às mercadorias destinadas a ativo permanente do contribuinte gaúcho, referidas nos Protocolos ICMS firmados com o Estado de SP nº 89/2009, 90/2009, 91/2009, 92/2009, 94/2009 e 97/2009.

- alterou MVA dos produtos como: ferramentas, materiais elétricos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso domésticos, artigos de papelaria, instrumentos musicais dispostos no Apêndice II, Seção III, RICMS/RS.

- alterou MVA de bebidas quentes e acrescentou subtítulo XXV no Apêndice II, Seção III-A do RICMS/RS.

Nota: Este Decreto produz efeitos retroativos à partir de 1º de janeiro de 2010.

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