MAPA DE AVALIAÇÃO ANUAL
SESMT

A Portaria 3.214/78 aprovou as Normas Regulamentadoras - NR - do Capitulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dentre elas a NR 4, que trata sobre o SESMT.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.

Desta forma, algumas empresas deverão entregar até o dia 31 de janeiro o Mapa de Avaliação Anual. O preenchimento deste Mapa deverá ter, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, da NR.

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