ICMS - MT
Prazo para liquidação de débitos fiscais

A Sefaz/MT, informa aos contribuintes do Estado do Mato Grosso, através do Decreto n° 2.319 / 2010 (DOE de 11.01.2010) , em caráter excepcional, em relação aos débitos fiscais apurados em decorrência do cruzamento eletrônico de dados entre as informações econômico-fiscais relativas ao contribuinte, mantidas nos bancos de dados da Sefaz, e aquelas prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, pertinentes ao mesmo contribuinte, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2009, poderão ser liquidados, cuja notificação ao contribuinte tenha sido efetuada até 5 de janeiro de 2010.

A formalização do requerimento e a efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, poderão ser realizadas até 5 de fevereiro de 2010.

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