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Formalidades e Aplicativos da Sistemática Simplificada de Tributação

O Simples Nacional envolve um recolhimento diferenciado de tributação onde o contribuinte recolhe em uma única guia os tributos e contribuições para a União, Estados, Municípios e para a Previdência Social, conforme a atividade desenvolvida, conforme previsto na Lei Complementar nº. 123 de 2006 e Resolução do CGSN.

Além do Simples Nacional. Existe ainda, outra tributação favorecida, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), que é regulamentado pela Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Para as duas formas acima citadas existem particularidades a serem cumpridas durante o ano, tais como DECLARAÇÕES, FORMA DE TRIBUTAÇÃO, COMPROVAÇÕES DE RECEITA RECEBIDA, CARNÊ DE RECOLHIMENTO PARA O MEI, dentre outras formalidades e obrigações.

Leia mais a respeito destas sistemáticas em nossa página, acessando as Áreas Especiais do EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e SUPER SIMPLES, onde estão disponíveis para consulta, as informações e instruções sobre estas duas sistemáticas .

ÁREA ESPECIAL - SIMPLES NACIONAL

ÁREA ESPECIAL - EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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