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Express nº 042/2010

 Expedida em  12/02/2010
 
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ISS - Curitiba
 Prestadores de Serviços - Seguradoras


A Lei Complementar 67/2008 estabeleceu alíquota de 3% de ISS para os fatos geradores ocorridos entre 01.01.2008 a 31.12.2009, passível de prorrogação por mais um ano pelo Chefe do Executivo, para as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

Observado que até o momento não houve prorrogação referente a redução da alíquota, a partir de 01.01.2010 para as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros será aplicada a alíquota de 5% prevista no artigo 4°, IV da lei Complementar 40/2001.

Econet Editora Empresarial Ltda.
 
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