ICMS - SC
Alterações no RICMS/SC e Decreto 105/2007

O Governo do Estado de Santa Catarina dispõe através dos seguintes dispositivos para as alterações no RICMS/SC e Decreto 105/2007 :

- DECRETO Nº 2.994 / 2010 - SC - Procedimentos relativos ao desembaraço aduaneiro;

- DECRETO Nº 2.993 / 2010 - SC - Acréscimo de hipóteses para limitação do crédito de ICMS nas aquisições de leite em pó , oriundos de outras UFs Paraná, Goiás,Espírito Santo e Rio Grande do Sul;

- DECRETO Nº 2.992 / 2010 - SC - Crédito presumido para setor industrializador de papel e papelão;

- DECRETO Nº 2.991 / 2010 - SC  - Novas disposições quanto a NF-e modelo 55 e lista de CNAEs obrigados a partir dos meses de: Abril , Julho e Outubro/2010.

- DECRETO Nº 2.990 / 2010 - SC -  Crédito presumido para a class.fiscal 8517.18.91; Operações realizadas por indústria de bens e serviços de informática.

- DECRETO Nº 2.989 / 2010 - SC -  Alterações quanto ao crédito presumido aos estabelecimentos abatedores;e operações com insumos agropecuários.

- DECRETO Nº 2.988 / 2010 - SC -  Alterações quanto ao Programa Pró Emprego - aplicação do diferimento e liberação das mercadorias por meio eletrônico.

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