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ICMS - MG
DAMEF, VAF e GI/ICMS
Prazo para entrega

A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, através da  Instrução Normativa SRE nº 001, de 10.03.2010, publicada no DOE desta quarta-feira, 11.03.2010, alterou a Instrução Normativa SRE nº 001/2008, que dispõe sobre a entrega da DAMEF, VAF e da GI/ICMS.

Dentre outras alterações, fica estabelecido que o prazo de entrega para o exercício de 2010, com as informações do ano base 2009, será no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010.

Ficam dispensados da entrega da DAMEF, do VAF A e da GI/ICMS, os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento Isento e Imune, o depósito fechado, os contribuintes que se encontram cadastrados como unidade auxiliar (AL, CB, CT, DF, EA, GM, OF, PD, PE e SD) e os contribuintes domiciliados em outra unidade da Federação, ressalvados aqueles que operam no sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final e os que realizarem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte, interestadual, intermunicipal, internacional e de comunicação.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão excluídos da obrigatoriedade da entrega da DAMEF, da VAF-A e da GI/ICMS.

Econet Editora Empresarial Ltda.