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Express nº 065/2010

 Expedida em  19/03/2010
 
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ICMS - RS
ISENÇÃO
Suínos vivos e produtos resultantes do seu abate


A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através Decreto n° 47.075 / 2010 (DOE de 19.03.2010) alterou o RICMS  para prorrogar para 15.04.2010, o prazo de aplicação da isenção do ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; e nas saídas interestaduais de suínos vivos.

Econet Editora Empresarial Ltda.
 
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