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Express nº 067/2010

 Expedida em  19/03/2010
 
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ICMS - SC
Carne Suína
 Prorrogação de Benefícios Fiscais


O Governador do Estado de Santa Catarina através do Decreto n° 3.089/2010 (DOE de 09.03.2010) introduz as seguintes alterações no RICMS/SC:

- Nova redação ao inciso XXI do artigo 1º do Anexo 2 - prorrogação da isenção para a saída interna de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos até 15.04.2010.

- Nova redação ao inciso LXVI do artigo 2º do Anexo 2 - prorrogação da isenção para as operações interestaduais de suínos vivos, até 15.04.2010.

    Produz efeitos a partir de 01.03.2010.

Econet Editora Empresarial Ltda.
 
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