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Express nº 075/2010

 Expedida em  29/03/2010
 
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ICMS - SC
PAF-ECF
 Prazos


A SEFAZ/SC prorrogou o prazo de implantação do PAF-ECF(Programa de Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal) para o comércio, os novos prazos serão os seguintes:

- 30/04/2010 - Empresas que possuírem mais de 20 equipamentos (somando os equipamentos da matriz e das filiais).

- 30/06/2010 - Empresas que possuírem entre 10 a 20 equipamentos (matriz + filiais) e postos de combustíveis.

- 30/09/2010 - Empresas que possuírem entre 5 a 9 equipamentos (matriz + filiais).

- 30/11/2010 - Empresas com menos de 5 equipamentos (matriz + filiais).

Com essa prorrogação os contribuintes de varejo do Estado de Santa Catarina poderão prosseguir com a utilização dos programas atuais, sem a aplicação de penalidades

Econet Editora Empresarial Ltda.
 
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