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Express nº 078/2010

 Expedida em  30/03/2010
 
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ICMS - RJ
 CUPOM FISCAL (ECF)
Prorrogação do Prazo para Implantação do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)


A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 285/2010 (DOE de 30.03.2010), alterou a Resolução SEFAZ n° 217/2009

Fica prorrogado o prazo para a substituição do programa aplicativo em uso por Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o Convênio ICMS nº 015/08, cadastrado e autorizado ao uso no Estado do Rio de Janeiro. Os novos prazos são os seguintes:

- 30 de junho de 2010, para as empresas com faturamento anual superior a R$ 2,4 milhões, verificado no ano de 2009

- 30 de outubro de 2010, os demais contribuintes.

Econet Editora Empresarial Ltda.
 
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