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Express nº 080/2010

 Expedida em  30/03/2010
 
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ICMS - SC

Repetro


O Governador do Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 3.142/2010 (DOE de 22.03.2010) dispõe das seguintes alterações no RICMS/SC:

- Acréscimo do Capítulo V do Anexo 2 acréscimo da Seção XXXVIII - Das Operações de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO

- Acréscimo da Seção XL ao  Anexo 1 com a seguinte redação:dos Bens e Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO

Econet Editora Empresarial Ltda.
 
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