O CONFAZ, através do Protocolo ICMS N° 076/2010 (DOU de 31.03.2010), prorrogou o prazo de início de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para a atividade de Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria, CNAE 4646-0/01.

Esta atividade, que, de acordo com o Protocolo ICMS N° 042/2009, estava obrigada a emitir a NF-e a partir de 01.04.2010, teve o prazo prorrogado para 01.07.2010.