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ICMS - MT
RECADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES
Prazo até 31.05.2010

 A SEFAZ MT está procedendo o recadastramento dos contribuintes enquadrados nas CNAEs, na atividade principal ou secundária, ao final relacionadas, em cumprimento à Portaria SEFAZ n° 229/2009, que incluiu o artigo 95-C na Portaria SEFAZ n° 114/2002, onde se encontram relacionados os documentos a serem apresentados.

Alertamos que o prazo para a entrega dos documentos é 31 de maio de 2010. 

O não atendimento às regras ora implantadas trará ao contribuinte as seguintes penalidades:

1 – suspensão da I.E.;
2 – sujeição à penalidade prevista na alínea “a” do inciso VI do art.45 da Lei 7.098/98.

CNAEs para recadastramento:

Grupo de Combustíveis 1932-2/00 4681-8/01 4681-8/02 4731-8/00 - Inscritos no CCE MT até 03.12.2009.

Grupo de Representantes e Comércio Atacadista de Matérias-Primas Agrícolas 4611-7/00 4622-2/00 4623-1/03 4623-1/08 4623-1/99 4632-0/01 4632-0/03 4637-1/03 Inscritos no CCE MT no período de 1º.01.2008 a 03.12.2009.

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