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Express nº 106/2010 |
Expedida em 30/04/2010 |
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ICMS - RJ
REFIS
PRORROGAÇÃO
DO PRAZO PARA ADESÃO |
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O Estado do Rio de Janeiro, através
da
Lei nº 5.708 de 29.04.2010 (DOE RJ de 30.04.2010),
prorrogou o prazo para adesão ao REFIS,
que permite que o contribuinte efetue o pagamento à vista, o
parcelamento de débitos ou a compensação de débitos com créditos
representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e
extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e
Fundações, com dispensa ou redução nas multas e acréscimos moratórios.
O prazo, que anteriormente era até
30.04.2010, foi prorrogado para o dia 31.05.2010.
Econet Editora Empresarial
Ltda.
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