O Governo do Estado da Bahia, através da Lei nº 11.908, de 04.05.2010, publicada no DOE desta quarta-feira, 05.05.2010, estabelece a Redução de Multas e Acréscimos Moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2009, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o interesse seja formalizado pelo contribuinte até 25 de maio de 2010 e o pagamento seja efetuado em moeda corrente, nos percentuais estabelecidos.