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Express nº 110/2010 |
Expedida em 06/05/2010 |
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MEI - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Declaração do MEI Referente a 2009 -
Prazo de Entrega até 31.05.2010 |
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Para a pessoa jurídica que não entregou a Declaração de Ajuste
Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano-calendário de
2009, poderá entregá-la até 31.05.2010, sem a incidência de multa.
A
Resolução CGSN N° 073 / 2010 (DOU de 06.05.2010) acrescentou o
parágrafo único ao art. 7º. da
Resolução CGSN N° 058 / 2009, prevendo que a declaração
relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1° de abril de 2010
e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de
2010.
Econet Editora Empresarial
Ltda.
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