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Express nº 115/2010

 Expedida em  11/05/2010
 
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ICMS/SC
 COMPENSAÇÃO DO ICMS
Meses de Abril á Junho /2010


O Secretário de Estado da Fazenda através da Portaria nº 039/SEF (DOE de 04.05.2010), autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2010, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8º da Lei nº 13.334/2005, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Econet Editora Empresarial Ltda.
 
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