O Secretário de Estado da Fazenda através da Portaria SEF 090/2010 (18.05.2010) autoriza aos contribuintes catarinenses beneficiários das disposições contidas no § 3º do art. 148-A do Anexo 2, no caput do art. 10 do Anexo 3 e no caput do art. 8º do Decreto nº 105, de 2007, a importação das mercadorias e bens objeto das operações sujeitas àqueles tratamentos tributários diferenciados mediante o desembarque em aeroportos internacionais localizados em outras unidades da Federação, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado localizado em território catarinense.

O Secretário de Estado da Fazenda através da Portaria SEF 081/2010 (18.05.2010) aprova o formulário "Relatório de Produtividade Pesqueira - RPP, que será preenchido mensalmente por cada proprietário, arrendador ou armador de embarcação pesqueira nacional, registrada em Santa Catarina na Capitania dos Portos e no IBAMA, para fins de fruição da isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel destinado ao consumo dessas embarcações.

O Secretário de Estado da Fazenda através da Portaria SEF 091/2010 (18.05.2010) dispõe do indeferimento dos pedidos de enquadramento no Programa Pró Emprego, instituído pela Lei nº 13.992/2007, dos contribuintes que, a partir da data de publicação desta Portaria, encontrem-se numa das seguintes condições:

I - inscrição estadual cancelada ou baixada;

II – intimação não cumprida, há mais de seis meses, para complementação da documentação exigida no Decreto nº 105, de 2007;

III – em débito com a Fazenda Estadual.

 O indeferimento previsto nesta Portaria: I - independe da cientificação pessoal do requerente; II - implica encerramento definitivo do processo em que foi autuado o pedido indeferido, devendo ser aberto novo processo, caso o requerente deseje novamente pleitear o enquadramento no Programa.

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