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Conforme informativo constante no site da
SEFAZ/SC, por meio do SAT (Sistema de Administração Tributária), será
iniciado no dia 02.06.2010 a liberação das inscrições no Cadastro de
Contribuinte do ICMS para o Empreendedor Individual optante do Simples
Nacional.
Para tanto, o
Empreendedor deverá ter efetuado seu registro no Portal do
Empreendedor, na página do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e
Comercio Exterior.
A aplicação, desenvolvida
especialmente para os Empreendedores Individuais, deverá ser acessada
pela página da Secretaria da Fazenda (http://www.sef.sc.gov.br/)
no link "Solicitação de Inscrição pelo SIMEI", que será acessado pelo
serviço "Tributário" no tópico "Simples Nacional e SIMEI".
O acesso à aplicação é
público, não requerendo login e senha, bastando que o interessado
informe o número do CNPJ, o número do CPF do Responsável e o endereço
do estabelecimento e do Responsável.
Para definir qual
empreendedor individual atende os requisitos para obter sua inscrição,
a Secretaria da Fazenda desenvolveu rotina a partir das informações do
Cadastro do CNPJ recebidas do Serpro - Serviço Federal de
Processamento de Dados.
Inicialmente, o sistema
vai atingir os empreendedores que efetuaram seu registro no Portal do
Empreendedor no período de 4 de setembro de 2009 e 30 de abril de
2010. Os registros efetuados em maio de 2010 estarão disponíveis até o
dia 10 de junho, e assim sucessivamente para os próximos meses.
Para estar em
condições de obter inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CCICMS),
o empreendedor individual deverá atender os seguintes requisitos:
-
CNPJ constante do
arquivo Serpro e processado pela Secretaria de Estado da Fazenda;
-
Não possuir evento de
exclusão no arquivo de cadastro do Serpro;
-
Informar CNAE
(atividade econômica) sujeito ao ICMS, conforme listagem do Anexo
único da
Resolução CGSN nº 058, de 28.04.2009;
-
O CPF do Responsável
não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito
no CCICMS na situação de Ativo, Suspenso e Cancelado;
-
O CNPJ não deve constar
do Extracadastro da SEF como Ativo.
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