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 ICMS/SC
Alterações no RICMS/SC

O Governo do Estado de Santa Catarina através do Decreto 3.303/2010 (DOE de 09.06.2010), dispõe das seguintes alterações no RICMS/SC aprovado pelo Decreto 2.870/2001:

- Nova redação ao artigo 34-A do Anexo 2: Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto, devendo o contribuinte fazer relatório mensal de suas compras de insumo e da destinação dada às mercadorias identificando, quanto for o caso, as empresas destinatárias, devendo proceder arquivo para fins de fiscalização.

- Revoga o artigo 34-B do Anexo 2.

* Produz efeitos a partir de 01.06.2010.

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 ICMS/SC
Acréscimo de Mercadorias
Lista de Mercadorias Importadas sem benefícios fiscais

O Governo do Estado de Santa Catarina através do Decreto 3.287/2010 (DOE de 01.06.2010), dispõe da inclusão do seguinte item na Lista de Mercadorias Importadas não alcançadas por benefícios fiscais do Anexo Único do Decreto nº 2.128/2009 :

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