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A
partir de 16 de junho de 2010 passou a viger o
novo Regulamento do IPI, promulgado pelo
Decreto
Nº 7.212 de 15 de junho de 2010,
publicado no DOU de 16.06.2010, revogando o Decreto 4.544/2002.
Recomendamos, antes de
efetuar as operações sujeitas a incidência do IPI, a observação quanto aos
dispositivos legais mencionados em seus documentos fiscais, uma vez que o
novo Regulamento do IPI inclui 93 novos artigos, podendo ocorrer a mudança
da numeração do artigo, com relação à legislação anterior.
Econet Editora Empresarial
Ltda.
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