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A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através
Decreto n° 47.301 (DOE de 21.06.2010) instituiu o AJUSTAR-RS
que concede redução de 60% do valor da atualização monetária e dos
juros incidentes sobre os débitos constituídos ou não, inscritos ou
não na dívida ativa, ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2009.
OBS.: A adesão ao programa e o pagamento
da parcela inicial ou da quitação devem ser feito no período de 01/07
a 31/08/2010. Para maiores informações vide o decreto, acima,
mencionado.
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