A Governadora do
Estado do Rio Grande do Sul, através
Decreto n° 47.345 (DOE de 02.07.2010) alterou o RICMS
para estender
até 31/12/2010, a redução de 17% ou 25% para
12%
a alíquota do ICMS nas saídas internas de
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador,
relacionados no item XXII da Seção IIl do
Apêndice II e para
produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NCM, nas
hipóteses que especifica.
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