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Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 013 de 2010, traz novos prazos para
manifestação sobre a inclusão da totalidade dos débitos no
parcelamento e para a indicação pormenorizada dos débitos para quem
não irá parcelar a totalidade de seus débitos, sendo os seguintes
prazos:
Os contribuintes tem até 30 de julho de
2010, para se manifestarem sobre a inclusão da totalidade dos seus
débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito
opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de
2009.
Para os contribuintes que se manifestarem
pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos
previstos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009, deverá indicar,
pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos até
16 de agosto de 2010. Observar as Formalidades para esta
indicação na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 11 de 2010.
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