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ISS/SP
ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Forma de recolhimento do ISS
O Subsecretário da Receita Municipal do Município de São Paulo,
através do
Ato Declaratório SF/SUREM nº 015/2010 (DOM de 01.09.2010),
estabeleceu a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços prestados pelos
escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional:
- Os escritórios de serviços contábeis que estiverem constituídos na
forma do § 1º do artigo 15 da
Lei nº 13.701/2003 (sociedade de profissionais) deverão recolher o
ISS em valor fixo, da mesma forma prevista para as sociedades de
profissionais (caput e § 4º do artigo 15 da
Lei nº 13.701/2003).
- Os escritórios de serviços contábeis, não constituídos como
sociedade de profissionais, devem recolher o ISS com base no movimento
econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples
Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -
DAS.
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